Sociedade de Propósito Especifico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, sociedade limitada ou anônima, com uma finalidade e objetivo especifico. Por sua natureza tem uma atividade bastante restrita e sua existência e seu objeto social se limitam a atividade que se dispõe a exercer. Referida sociedade teve avanço com a edição da Lei que previu a realização de parcerias públicos privadas.

Ressalte-se que, a SPE não constitui um novo tipo ou modelo societário, ou seja, organiza-se, sempre, sob uma das formas já previstas pela legislação, sendo que, dentre as possibilidades possíveis, podem se enquadrar como qualquer tipo já existente, desde que personificável.

A possibilidade de formação da SPE já vinha prevista pelo artigo 981, do Código Civil. Tal norma, permite que um contrato de sociedade celebrado seja restrito à realização de uma atividade ou negócios determinados. Todavia, o Código não estabelece expressamente a SPE como sociedade mercantil. Assim, conforme já acima mencionado, para que adquira qualidade de sociedade, a SPE deverá se enquadrar em uma das formas societárias já previstas em lei.

Nesse sentido, o tipo societário eleito para a constituição da referida empresa determinará suas principais características, seguindo, pois, as regras atinentes a cada tipo societário. Uma vez realizada a constituição da sociedade, a SPE passará a ter possibilidade jurídica própria, dotada de direitos e obrigações. Assim, as relações da empresa entre sócios ou acionistas e na capacidade de se obrigar será regulada pelo ato constitutivo, seja contrato social ou estatuto.

No âmbito de atuação, importante ressaltar a SPE nas parcerias público-privada. Ocorre que, o artigo 9 da Lei de PPPs dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição de uma sociedade de propósito especifico para implantar e gerir o objeto da parceria. Os parceiros público e privado serão, pois, associados por intermédio de uma SPE e terão papel de implantar e gerir o empreendimento.

Como explicação das vantagens da utilização da parceria público-privada através da SPE é dada por Ribeiro e Prado (2007):

“Os objetivos principais de se exigir a constituição de uma SPE são a segregação de riscos e ampliação da transparência da gestão. Uma mesma empresa atua, não raramente, em mais de um setor da economia. E, num mesmo setor, é provável que esteja a frente de negócios bastante diferentes entre si. Há um risco sério de governança. Isso porque riscos de negócios distintos da concessão poderiam vir contamina-la.”[1]

Ademais, pela constituição da SPE é mais simples a verificação da origem de recursos.

Noutro ponto, há possibilidade de criação de uma SPE na recuperação judicial de empresas. Observe-se que, o negocio é promissor. Ora, referida sociedade tem sua existência dissociada daquela em crise, assim, as oportunidades de créditos e negócios aparecerão com mais frequência.

Outra possibilidade de utilização da sociedade de propósito especifico são as Holdings Companies. Elas podem ser caracterizadas como sociedades que detém as participações societárias de outras empresas, controlando ou não, as mesmas. As Holdings podem adotar quaisquer das formas previstas em lei, e, segundo a doutrina majoritária, se classificam como puras, quando então o seu objetivo social conste somente na participação do capital de outras sociedades; e mistas, quando além da participação, exerce a exploração de outra atividade empresarial.

Como já analisado anteriormente, a SPE tem sua existência adstrita à realização de um negocio determinado. Sendo assim, constituem-se Holdings puras sob a forma de SPE, quando então o objetivo da sociedade seja único e especifico de participação ou controle de outras sociedades.

Segundo Maristela Basso, do ponto de vista formal, a sociedade em questão assume nítida feição de uma joint venture, quando então, cria-se uma pessoa jurídica distinta daquela pré-existente para a realização de atividade com finalidade e objetivo determinado e comum entre parceiros.

Por fim, destaca-se que, a SPE tem crescente utilização no Direito Brasileiro e suas principais características são sua existência restrita ao negocio que será realizado e, por conseguinte, seu surgimento e fim vinculados ao projeto especifico. Salientando-se que, o aspecto temporal não se caracteriza como ponto essencial, sendo que os sócios poderão ajustar possibilidades de prorrogação de tempo de duração da empresa criada, como ocorre nos casos previstos no artigo 5­º da Lei de PPPs.


[1] RIBEIRO, Mauricio Portugal e PRADO, Lucas Navarro. Comentários a Lei de PPP – Parceria Público Privada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo. Malheiros, 2007.