Os Juizados Especiais, criados pela Lei Federal nº 9.099/1995, são órgãos com atribuição jurisdicional voltada à resolução de conflitos de menor complexidade ou valores de menor relevância financeira, por isso muitas vezes chamados de “Juizados de Pequenas Causas”.

As matérias tratadas podem ter tanto natureza cível, como criminal, podendo ser criados Juizados com competência estadual ou federal, além do Juizado Especial da Fazenda Pública, que trata de questões envolvendo órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública.

Para que um processo seja levado aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, é necessário que esteja incluído no rol constante do art. 3º, da Lei nº 9.099/1995. Este dispositivo legal indica que poderão ser levadas ao JEC a causas que: (i) não superem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, (ii) possam ser resolvidas pelo rito sumário; (iii) sejam relacionadas a despejo para uso próprio, ou (iv) tenham natureza possessória.

Já no caso de ações criminais, o Juizado Especial apenas poderá conciliar e julgar as situações em que as infrações penais sejam consideradas de menor potencial ofensivo.

Ainda, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Em primeira instância, é possível que o interessado ingresse com uma ação sem a presença de advogado ou a necessidade de recolhimento de custas processuais. Caso entenda necessário, no entanto, é possível o auxílio jurídico.

Já para a apresentação de recursos em segunda instância, o recolhimento de custas processuais e a presença de um advogado tornam-se obrigatórias. Neste caso, a parte terá 10 (dez) dias para a contratação de um defensor e 5 (cinco) dias para o recolhimento das despesas do processo.

A opção pelos Juizados Especiais deve ser realizada levando em conta o preenchimento dos requisitos para o processamento da ação, além do tempo de tramitação, que costuma ser mais célere.