O direito de greve está assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal e, para o seu adequado exercício, devem ser observadas as regras trazidas pela Lei Federal nº 7.783, de 28/06/1989, que dispõe sobre a forma correta de fazê-la.

O primeiro requisito estabelecido em lei é que a greve seja exercida coletivamente, ou seja, deve haver uma suspensão coletiva, por parte dos trabalhadores, da prestação dos serviços que estariam sob a sua responsabilidade.

É importante que a greve, seja ela total ou parcial, também seja exercida de forma pacífica, sem qualquer violência ou atos de vandalismo. No entanto, podem os grevistas, além de suspenderem os seus trabalhos, persuadir (mas nunca coagir) outros trabalhadores a aderirem à greve, bem como arrecadarem recursos para apoio da causa discutida.

Ainda, para ser considerada legítima, é indispensável que a greve seja comunicada ao empregador ou entidade patronal com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao seu exercício.

Se os serviços prestados forem considerados essenciais, tais como os serviços de assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, funerários, entre outros, essa comunicação deve se dar com 72 horas de antecedência, além de ser obrigatória a manutenção de um percentual mínimo de funcionários ativos, ou seja, a greve, no caso desses serviços, não poderá ser total.

Havendo a estrita observância dessas regras, durante o período em que exercida, o contrato de trabalho do empregado fica suspenso. Isso quer dizer que os demais direitos garantidos ao trabalhador como, por exemplo, remuneração, faltas, etc., serão regulados por um acordo com o empregador.

Durante a greve, o empregador fica proibido de rescindir o contrato de trabalho do empregado ou de contratar trabalhadores substitutos. Os Tribunais trabalhistas, inclusive, reforçam que a demissão de empregado pelo exercício do seu direito de greve é abusiva e ilegal.

Vale lembrar que os militares não podem exercer o direito de greve ou mesmo sindicalizarem-se. Os servidores públicos, por sua vez, podem exercer esse direito, nos mesmos termos em que os trabalhadores submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No caso de a greve ser considerada abusiva por não atender aos requisitos indicados, a maioria dos Tribunais entendem que, ainda assim, não poderá haver a demissão do empregado. No entanto, é possível que os dias em que houve a paralisação não sejam remunerados, devendo o trabalhador, inclusive, compensar as horas não trabalhadas.