O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros de funcionários com empregados com deficiência.

O objetivo da lei é nobre:  trazer o portador de deficiência ao convívio social, como uma pessoa produtiva, igual às demais, desenvolvendo seus talentos, aptidões, habilidades, com efeitos benéficos em sua auto-estima.

A questão é que o percentual de 5% para empresas que possuem acima de 1.000 empregados é impossível atender, pois mesmo considerando que aproximadamente 10% da população brasileira possuam alguma deficiência, temos as seguintes situações:

  • Desse percentual há pessoas fora da idade ativa de trabalho;
  • Há deficiências que não permite qualquer atividade laboral;
  • Há deficientes que não querem trabalhar e contam com o apoio familiar ou outras rendas próprias;
  • Há deficientes que possuem renda obtida do governo;
  • Dificuldade de locomoção urbana para estudar e trabalhar, o que impossibilita a qualificação e a desistência em trabalhar.

Por outro lado, atividade econômica que limita a contratação de empregados com deficiência, como é o caso de transportadoras e de vigilância.

Analisando os dados acima, fica fácil concluir a impossibilidade de preencher o quadro de empregados com 5% de portadores de deficientes, quando não há esse número disponível.

Apesar da carência de profissionais com tais características habilitados para trabalhar e a impossibilidade total de atender a cota, a lei está vigente e as empresas que não atendem a cota estão sujeitas às multas e demais sanções.

É importante ressaltar que a lei não veio precedida de nenhuma providência da Seguridade Social, ou de outro órgão governamental, no sentido de cuidar da educação ou da formação dessas pessoas.

Além disso, a maioria das cidades do Brasil (para não dizer todas) não possui planejamento urbano de mobilidade que permitam que pessoas com deficiência se movimentem sem dificuldades e principalmente sem risco de vida. São calçadas e ruas sem condições de mobilidade, falta de transporte publico adequado, violência e transito caótico.

Indubitavelmente, deve existir por parte das empresas uma atitude inclusiva, indiscriminada e preparo para admitir pessoas com deficiência, mas o número exigido na lei é impossível.

O Estado brasileiro não pode continuar a transferir suas responsabilidades às empresas, ele deve fazer sua parte.

Por sorte, há diversas decisões judiciais que anulam multa aplicada em empresas pelo descumprimento da cota, quando essas comprovam que tentaram de todas as formas atender a cota e não conseguirem por falta de profissionais no mercado.

São casos de empresas que após serem autuadas pela fiscalização, tentam na Justiça anularem o débito demonstrando o esforço em atingir a cota e a impossibilidade por falta de profissionais no mercado.

A Justiça e o Ministério Público estão cientes da dificuldade em atender a legislação, mas é imprescindível que a empresa demonstre que está se dedicando a preencher a cota e não possui nenhuma atitude discriminatória.

A jurisprudência predominante é de que, quando a empresa demonstra com farta documentação que houve interesse em atender à norma legal, não pode ser culpada por não atingir o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência, e não pode ser punida.

VALORES DA MULTAS

A multa é a prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 C/C  com a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, que para o caso de empresas com mais de 1.000 empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de 40 a 50%.

Além dessa multa, a empresa poderá ainda ser multada por prática discriminatória, conforme a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao/ou manutenção no emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. As infrações ao disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações: I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em 50%, em caso de reincidência; II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

         Em eventual ação Ação Civil Pública do Ministério Publico, poderá ainda ser fixado multa inerente à obrigação de contratar, até que a cota se preencha, bem como indenização social pelo descumprimento pretérito da lei (indenização por danos morais coletivos).