Para que possamos responder às perguntas primeiro vê-se a necessidade de diferenciar o que são Marcas e Patentes.

Marcas, são sinais visualmente perceptíveis (símbolos, figuras, nomes, emblemas e etc.) sendo esta utilizada para identificação, ou seja, distinguir sua marca das demais.

patentes são invenções (produto ou processo que proporciona, em geral uma nova maneira de fazer algo ou oferece uma nova solução técnica a um problema) ou modelos de utilidade. A patente assegura a propriedade de invenção ou modelo de utilidade a seu autor, sendo, portanto, o documento que comprova a propriedade. [1]

É um título de propriedade temporário, oficial, concedido pelo ESTADO, por força de lei, ao seu titular ou seus sucessores (pessoa física ou pessoa jurídica), que passam a possuir os direitos exclusivos sobre o bem, seja de um produto, de um processo de fabricação ou aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, objetos de sua patente. Terceiros podem explorar a patente somente com permissão do titular (licença). Durante a vigência da patente, o titular é recompensado pelos esforços e gastos despendidos na sua criação.

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial - LPI que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, estabelece a concessão de patentes (Art. 2° da LPI), cujos dispositivos constam do Art. 3° ao Art. 93 e do Art. 212 ao Art. 244, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.[2]

Vale lembrar que marcas são registradas e inventos são patenteados. Os prazos de vigência de uma patente de acordo com o Art. 40 da LPI. São os seguintes:

  • Patente de Invenção - 20 anos
  • Modelo de Utilidade - 15 anos

Sendo esses prazos contados a partir da data do depósito do Pedido de Patente ou de Modelo de Utilidade.

Quais os passos para registrar a patente de um produto?

São necessários três passos distintos para o deferimento de um pedido de patente, quais são:

  1. O Deposito Do Pedido

O pedido de patente deverá conter:

Conteúdo técnico - relatório descritivo; O relatório descritivo de um Pedido de Patente ou Certificado de Adição deve conter todos os detalhes que permitam um técnico da área reproduzir o objeto e deve indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução (Art. 24 da LPI).

O relatório descritivo deve apontar o problema existente no estado da técnica e a solução proposta, especificando o setor técnico a que se destina. Além disso, o relatório deve destacar claramente a novidade, o efeito técnico alcançado (no caso de invenção) e as vantagens em relação ao estado da técnica. A Invenção e o Modelo de Utilidade necessitam ser apresentados de forma a permitir que um técnico no assunto possa reproduzi-los. O relatório descritivo de um Pedido de Patente de Modelo de Utilidade deverá evidenciar a condição de melhor utilização do objeto ou parte deste, resultante da nova forma e arranjo introduzido, evidenciando a melhoria funcional alcançada;

Quadro reivindicatório, A redação das reivindicações é da maior importância na preparação de um pedido de patente. O alcance da proteção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, decifrado com base no relatório descritivo e nos desenhos, ou seja, as reivindicações definem e delimitam os direitos do autor do pedido (Art. 41 da LPI). As reivindicações não podem conter textos do tipo "como exposto no relatório 19 descritivos" ou "como representado pelos desenhos" nem textos explicativos com relação ao funcionamento, vantagens ou uso do objeto.

Se no pedido tiver conteúdos de desenhos, necessita citar nas reivindicações os respectivos sinais de referência, entre parênteses, visando facilitar a compreensão do examinador do pedido.

No caso de Patente de Modelo de Utilidade, o objeto deverá estar integralmente caracterizado em uma única reivindicação principal e independente. O modelo poderá incluir elementos complementares de uso opcional ou variação de forma caracterizada em reivindicações dependentes, definidos na reivindicação principal.

Listagem de sequências (se for o caso, para pedidos da área biotecnológica); quando o objeto do pedido de patente contiver uma ou mais sequências de nucleotídeos e/ou de aminoácidos, que sejam fundamentais para a descrição da invenção, o depositante deverá representá-las em uma Listagem de Sequências, para possibilitar a aferição da suficiência descritiva de que trata o Art. 24 da LPI.

Desenhos; (se for o caso). Os desenhos deverão ser apresentados com clareza, em traços firmes, uniformes, em tinta permanente e, serão tantos quantos forem necessários à perfeita compreensão do objeto da patente, sendo numerados sucessivamente. Cada parte, peça ou elemento do desenho, deverá conter referências numéricas, as quais deverão ser descritas no relatório descritivo, bem como nas reivindicações.

 Nos pedidos de Patentes de Modelo de Utilidade é imprescindível apresentar um ou mais desenhos, uma vez que a leitura do quadro reivindicatório é sempre associada a eles, tendo em vista que se referem especificamente a objetos tridimensionais.

Resumo; Descrição sumária do objeto do pedido de patente devendo ser iniciado pelo título, ressaltando de forma clara a matéria objeto de proteção. Deve englobar as características técnicas, a solução para o problema descrito e seus principais usos, tendo como finalidade principal facilitar a busca do pesquisador nos Bancos de Patentes.

REQUERIMENTO; O Pedido de Patente de Invenção ou de Modelo de Utilidade, ou o Certificado de Adição de Invenção deverá conter, além do conteúdo técnico disposto nos itens acima, um requerimento – formulário “Depósito do Pedido de Patente”, disponível no portal do INPI, acessando “Formulários”, e o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito (GRU) (Art. 19 da LPI). Junto ao requerimento deverão acompanhar (2 vias do formulário), sendo 01 (um) original + 01 (uma) cópia do pedido, TODOS os documentos em papel tamanho A4. Não sendo o pedido depositado pelo próprio requerente, o seu representante deverá apresentar uma procuração.

Comprovante do pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito (Guia de Recolhimento da União - GRU). 

  1. O Pedido Do Exame

O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo usuário ou por qualquer interessado no prazo de 36 meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido (Art. 33 da LPI). Notificado o arquivamento na RPI (Revista da Propriedade Industrial), o requerente terá prazo de 60 (sessenta) dias para pagar a taxa de desarquivamento, juntamente com o requerimento do pedido de exame, sob pena de arquivamento definitivo. O desarquivamento deverá ser solicitado através do formulário “Petição Relacionada com Pedido (ou Certificado de Adição ou Patente) ”. Caso não seja requerido o desarquivamento, a matéria objeto de proteção do pedido de patente ficará disponibilizada ao público (domínio público).

Observações:

- O requerente deverá ficar alerta sobre as disposições do Art. 32 da LPI sobre alterações na matéria inicialmente revelada no pedido.

- Pode ser requerido o Exame Prioritário de pedidos de patente pelo próprio depositante e por terceiros, acompanhado de documentos que justifiquem o requerimento, ou realizado de ofício.

  • Elaboração Do Relatório Após A Feitura Do Exame.

Após análise do pedido de exame será elaborado o relatório deferindo ou indeferindo o pedido de patente.

Quais as opções de patentes e quais os custos aproximados?

Conta-se com três tipos de patentes quais são:

  1. Patente de Invenção (PI) -Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.
  2. Patente de Modelo de Utilidade (MU) -Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.
  • Certificado de Adição de Invenção (C) - Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo. O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta. 

Quanto aos custos, estes estão disponíveis no anexo Tabela de Retribuição de Serviços de Patentes INPI.

O que pode ser patenteado?

A LPI, em seus artigos 8º e 9º trata daquilo que pode ser patenteável, assim como traz em seu artigo 10º algumas matérias que não se enquadram no modelo de invenção ou modelo de utilidade.

São patenteáveis as invenções que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso pratico, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, que envolva ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Não são considerados modelos de invenção ou modelo de utilidade:

  1. Descobertas teóricas e métodos matemáticos;
  2. Concepções puramente abstratas;
  • Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
  1. As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e cientificas ou qualquer criação estética;
  2. Programas de computador em si;
  3. Apresentação de informações;
  • Regras de jogo;
  • Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnostico, para aplicação no corpo humano ou animal;
  1. O todo ou partes de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

O disposto nos itens I e IX, não são considerados invenção do sentido técnico além de não envolverem atividades inventivas propriamente dita; o item II falta os requisitos de utilidade e executoriedade; já os itens III e VIII, faltam os requisitos de aplicação industrial; já os itens IV ao VII, a proteção se dará ou poderá eventualmente se dar através da lei de proteção autoral.

Quais os custos para se patentear um produto no Brasil e no exterior?

Basicamente é o somatório das taxas correspondentes ao Depósito de Pedido de Patente de Invenção / Modelo de Utilidade, Pagamento das Anuidades, Pedido de Exame e Expedição de Carta-Patente. O INPI (Instituto Nacional Da Propriedade Industrial), disponibiliza uma tabela que especifica todos os custos com relação a patentes em âmbito nacional, segue anexo Tabela de Retribuição de Serviços de Patentes INPI.

Quanto a patentes no exterior é preciso depositar um pedido equivalente no país ou região onde se deseja obter a patente, via CUP (Convenção da União de Paris) ou via PCT ("Patent Cooperation Treaty" - "Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes"). Via CUP, um pedido correspondente a um pedido originalmente depositado no Brasil pode ser depositado no prazo de 12 meses, conforme o princípio da prioridade unionista estabelecida pelo Art. 4° dessa Convenção. Deve ser designado um procurador para representar o depositante em cada um dos países escolhidos.

O pedido depositado no Brasil deverá ser traduzido para o idioma do país/região onde se deseja depositar. O procedimento de depósito em diferentes países pode ser simplificado, usando o PCT, no qual o INPI atua como escritório receptor. O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do depósito de um único Pedido Internacional de Patente (vide portal do INPI, acessando “Patente” – “PCT”).[3]

Quanto aos custos internacionais os custos aproximados de uma patente são:

Taxa de deposito: $ 330; Taxa de pesquisa de patente $ 540; Taxa de exame: $ 220; Taxas de manutenção após três anos: $ 980.[4]

[1] Mamede, Gladston. Direito empresarial brasileiro: direito societário: sociedades simples e empresárias, v. 1. 2ª ed; - São Paulo Atlas, 2007.

[2] Acesso em 30/04/2018 < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

[3] Acesso em 30/04/2018< http://www.inpi.gov.br

[4] Acesso em 30/04/2018:<http://www.invents.com/how-much-does-a-patent-cost/