PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A PLR (Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa) está prevista em nossa Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XI, mas somente no ano 2000 foi regulamentada através da publicação da Lei nº 10.101/2000, com alteração pela Lei 12.832/2013, complementada em 2014 com a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

A PLR é fruto de uma necessidade de maior integração entre o capital da empresa e o resultado do trabalho de seus empregados, tendo como principal objetivo o incentivo à produtividade.

Todas as empresas, públicas ou privadas, são obrigadas a instituir a PLR.

No caso das empresas privadas, será aplicado a Lei 10.101/2000 bem como demais normas que a complementam.

Já para as empresas estatais, tais como empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, obedecerá diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo. Em outras palavras, para empresas ligadas ao poder público, haverá regras específicas, não se aplicando o a Lei nº 10.101/2000. Portanto, para os trabalhadores destas empresas, haverá um plano de PLR específico.

A instituição da PLR deverá ter a participação do sindicato representativo da categoria, podendo ocorrer de duas maneiras: I) através de comissão paritária escolhida pelas partes, com a participação de um representante indicado pelo sindicato; II) convenção ou acordo coletivo.

Assim, a PLR instituída por qualquer forma, sem a participação do sindicato, será nula de pleno direito.

O conteúdo da PLR deverá conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive sobre os mecanismos de aferição dos resultados de produtividade. É muito comum, empresas não divulgarem as regras da PLR aos seus empregados, com o intuito de evitar questionamentos e até mesmo fraudar o programa. Caso a empresa não divulgue o referido acordo de PLR, o Sindicato da categoria é obrigado a fornecer a cópia do referido documento, uma vez que o mesmo fica depositado na referida entidade.

Além da participação obrigatória do Sindicato, também é necessário a eleição de representantes dos empregados da empresa.

Atenção, os representantes devem ser eleitos pelos próprios empregados e não indicados pela Direção da empresa, fato comum em algumas empresas. A eleição dos representantes pelos empregados garante maior neutralidade e imparcialidade nas discussões e definições de metas, pois, o que se quer prevenir é a estipulação unilateral de metas pela empresa que sejam inalcançáveis pelos empregados, desobrigando a empresa de pagar a PLR, uma vez que os empegados nunca conseguirão alcançar as metas. Havendo qualquer irregularidade na fase de eleição ou qualquer movimento com o intuito fraudatório, o acordo de PLR fica passível de nulidade. Por esse motivo, a Lei obriga a participação do Sindicato da categoria bem como a eleição dos representantes dos empregados, para se evitar distorções e fraudes na confecção do acordo, garantindo assim a proteção ao trabalhador que sempre será a parte mais fraca na relação contratual.

As metas devem tratar-se unicamente de produtividade, assim, o Art. 2º, §4º, inciso II da Lei nº 10.101/2000 proíbe a estipulação de metas referentes à saúde e segurança do trabalho. Esta foi uma alteração trazida em 2013 pela Lei nº 12.832/2013, pois antes, muitas empresas, com o intuito de fraudar a PLR, estipulavam motivos de perda da PLR a ocorrência de faltas decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, quantidade de dias sem ocorrência de acidente do trabalho, entre outros.

A segurança do trabalho é obrigação da empresa e também dos empregados e não pode ser motivo de barganha que envolva compensação financeira. Deve ser tratada como responsabilidade social, envolvendo o cumprimento as normas existentes de segurança e saúde no trabalho, para que tenha um único fim, garantir que o trabalho não prejudique a saúde e a vida do trabalhador.

Uma vez atingida as metas da PLR, a empresa deve efetuar o pagamento aos seus empregados. Poderá haver o adiantamento do valor no decorrer do ano. A parcela da PLR sobre tributação exclusiva do Imposto de Renda Retido na Fonte, com tabela própria, expedida anualmente pela Receita Federal.

Outro ponto de muita importância na PLR é o pagamento de parcela proporcional aos empregados demitidos no decorrer do período de vigência do acordo. A Lei 10.101/2000, quando da sua publicação, não tratava sobre a obrigatoriedade de pagamento da PLR para os empregados demitidos e por muito tempo, foi objeto de diversos questionamentos na Justiça do Trabalho, até que em meados de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, emitiu a Orientação Jurisprudencial-OJ nº 390 do TST que proibia a inserção de cláusula nos acordos de PLR que proibisse o pagamento proporcional aos empregados demitidos.

Finalmente, em 2014, a OJ 390 do TST, foi convertida na Súmula 451 do TST, encerrando de vez a discussão. Portanto, os empregados demitidos no decorrer do ano, tem direito a receber a parcela proporcional relativo a PLR do período correspondente, que deverá ser paga através de Rescisão Complementar. Mesmo com o entendimento consolidado pela Súmula, muitas empresas simplesmente recusam-se a pagar a referida parcela, obrigando o empregado a procurar a Justiça do Trabalho.

 

Exemplo de caso prático:

"determinada empresa X, no ano de 2014 fechou com o Sindicato dos empregados de sua categoria, um determinado Acordo Coletivo para o pagamento da PLR para o ano de 2015. José, empregado desta empresa X desde outubro de 2008, pediu demissão em agosto de 2015. Pois bem, chegando no mês de dezembro de 2015, a empresa verificou que os empregados, no decorrer do mesmo ano, atingiram as metas impostas, adquirindo o direito ao recebimento da PLR, paga em Janeiro de 2016 de cada ano. Como José saiu em Agosto de 2015, não estará presente na empresa no momento que esta fizer o pagamento, ou seja, janeiro de 2016 e desta forma, não receberia o respectivo valor. Assim, a empresa X deverá, no mês de Janeiro de 2016 ou na data prevista no acordo, providenciar o pagamento de 8 meses de PLR a José, por meio da Rescisão Complementar, uma vez que José contribuiu para que todos os empregados atingissem as metas no decorrer de 2015”. Súmula 451 do TST.

 

Por fim, a PLR deve ser renovada anualmente, repetindo todo o procedimento aqui descrito.

 

Emerson L. CavalcanteAdvogado Trabalhistahttps://www.advocacia-sp-trabalhista.com.br
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