- Comentários iniciais

No que se refere a valores, vale dizer que a pensão alimentícia deverá atender ao binômio Possibilidade x Necessidade, isto é, o valor ajustado deverá estar dentro das possibilidades do devedor, bem como atender as necessidades do alimentando.

Dessa forma, ainda que o devedor esteja desempregado, é possível estipular um valor, ainda que pequeno, para a pensão alimentícia.

Caso a realidade financeira do devedor mude, é possível pedir revisão da pensão e reajustar os valores.

 

- Quem pode cobrar pensão alimentícia?

A cobrança da pensão alimentícia pode ser dos filhos para os pais e, reciprocamente, os pais menos afortunados poderão cobrar a pensão alimentícia dos filhos.

Os netos poderão cobrar pensão alimentícia aos avós que possuam melhor condição financeira, mas apesar de haver exceções, os avós não podem cobrar pensão dos netos.

Poderá, também, haver a cobrança entre irmãos e cônjuges ou conviventes (e ex-cônjuges ou ex-conviventes).

 

- Medidas protetivas no novo Código de Processo Civil

Com a promulgação do novo Código de Processo Civil – CPC [1], houve mudanças benéficas no que se refere à pensão alimentícia, e em conjunto com a Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), oferece agora maior proteção e efetivo cumprimento dos alimentos devidos. [2]

Uma das novidades, é a configuração de abandono material disposta no artigo 532 do CPC, em que diante da falta da inadimplência injustificada do devedor, o juiz dá ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, por não estar prestando assistência financeira ao alimentando.

Outra medida coercitiva é a hipoteca judiciária, disposta no artigo 533, parágrafo 2º do CPC, em que o juiz, no valor que arbitrar, poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica (ou por fiança bancária ou garantia real, a pedido do executado).

Como já previa a lei anterior (artigo 733 do antigo CPC) [3], com o atraso do pagamento da pensão alimentícia também é possível pedir a prisão do devedor ao juiz da causa, e o devedor só será liberado após o pagamento do valor em atraso.

A novidade é que vencidos três meses, a cobrança de alimentos se dará por via expropriatória e o credor deverá indicar os bens a serem penhorados na inicial (artigo 829 § 2º do CPC).

Perceba que essa modalidade não é tão gravosa quanto a prisão e atende às necessidades do alimentando.

 

- Possibilidade de acordo extrajudicial

A forma mais utilizada para a cobrança da pensão alimentícia é a via judicial, mas também é possível por acordo extrajudicial.

É uma alternativa mais rápida e menos onerosa, em que pagamento da pensão alimentícia pode ser acertada amigavelmente, como por exemplo na mediação, e será regida pelas mesmas regras que na ação judicial, inclusive com a possibilidade de desconto em folha de pagamento.

Ao atrasar o pagamento da pensão por um mês, o acordo extrajudicial, que consiste em título executivo, poderá ser cobrado por meio de protesto. Não havendo justificativa pelo atraso, ou se continuar inadimplente, o devedor poderá ser inscrito no SPC ou SERASA.

Vencidos três meses, a cobrança se dará por via expropriatória mediante propositura de execução judicial por quantia certa, devendo o credor indicar os bens a serem penhorados (artigo 829 § 2º do CPC).

 

Lembre-se: a luta é pelos direitos e interesses do alimentando, o valor convencionado deve atender o binômio possibilidade x necessidade e, havendo necessidade, as medidas coercitivas precisam ser tomadas.

 

[1] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.

[2] BRASIL. Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 1973, retificado em 14 de agosto de 1968 e republicado em 8 abril de 1974.

[3] BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Publicado no Diário Oficial da União de 17 janeiro de 1973 e republicado em 27 de julho de 2006. (Revogada pela Lei nº 13.105, de 2015)