Dentre as alterações trazidas com a promulgação do novo Código de Processo Civil – CPC, podemos destacar aqui o art. 1.071, que acarretou em uma importante mudança na Lei dos Registros Públicos (Lei no 6.015/1973) ao inserir o art. 216-A. [1]

O novo dispositivo implementou o procedimento extrajudicial para ação de usucapião. Vejamos:

Art. 1.071.  O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. [2]

Com isso, agora é possível ação de usucapião pela via administrativa, desde que o interessado esteja devidamente representado por advogado e apresente todos os documentos listados nos incisos (de I a IV), sendo processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel.

É importante esclarecer que a planta deverá ser assinada não só por profissional legalmente habilitado, mas também pelos titulares de direitos reais ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou dos confinantes (inciso II). Esses titulares serão notificados para manifestar seu consentimento expresso no prazo de 15 dias e a ausência de manifestação no prazo estipulado será considerada como discordância.

Além do que, o artigo determina que haverá a intimação das Fazendas Públicas para se manifestarem em caso de interesse; a publicação de edital em jornal de grande circulação para dar conhecimento do procedimento a eventuais interessados; e, ainda, o cartorário poderá realizar diligências para averiguar a regularidade do imóvel objeto do procedimento extrajudicial, caso seja necessário.

Ressalta-se ainda que caso seja rejeitado a usucapião na via extrajudicial, o interessado poderá valer-se da ação judicial, conforme garante a primeira parte do artigo 216-A e seu parágrafo 9º.

Finalmente, havendo impugnação, os autos serão remetidos ao juízo competente, incumbindo ao autor emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum do novo Código de Processo Civil. Como ensina Brandelli, “tendo havido impugnação de algum dos notificados, seja legitimado passivo certo ou incerto, seja ente público, deverá o Oficial de Registro de Imóveis encerrar o processo administrativo e remeter os autos para o Juízo competente (...)”. [3]

Diante do exposto, verifica-se que a simplificação da ação de usucapião com o procedimento extrajudicial oferece uma alternativa ao interessado e nota-se que o objetivo do novo dispositivo é incentivar a regularização das condições de posse.

 

[1] BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1973. Republicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 1975 (Suplemento), de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.216, de 1975, com as alterações advindas das Leis nºs 6.140, de 28/11/1974 e 6.216, de 30/6/1975 e retificado em 30/10/1975.

[2] BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2015.

[3] BRANDELLI, Leonardo. Usucapião Administrativa: de acordo com o novo código de processo civil. 1.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.