Muitos condôminos acreditam que os furtos ocorridos na garagem do edifício são de responsabilidade do condomínio, porém esta afirmação não é totalmente verdadeira.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os furtos ocorridos na garagem do condomínio, seja de objetos no interior do veículo ou o próprio bem móvel, não constituem responsabilidade do daquele, portanto, não geram dever de indenizar. Com isso, a responsabilidade por tal fato somente pode decorrer de previsão expressa na convenção do condomínio ou decisão em assembleia com a aprovação da maioria dos condôminos.

Portanto, partindo-se dessa premissa, o STJ entende que o prejuízo sofrido por um dos condôminos, nas dependências do condomínio, somente pode sobrecarregar os demais se houver consentimento da maioria dos condôminos (REsp 268.669/SP). Da mesma forma, o condomínio só será responsabilizado se comprovada a culpa dos seus prepostos, ou seja, daqueles a quem confiou a tarefa de guarda.

Ainda é válido ressaltar que o condomínio é um ente sem personalidade, formado pelo conjunto de proprietários de um bem comum. Sendo assim, o condomínio em si não pode ser confundido com a pessoa jurídica, embora tenha inscrição no CNPJ para possibilitar o recolhimento de impostos, representação em juízo, distinção com os condôminos, etc.

Outro ponto a ser destacado é em relação a contratação de serviços de vigilância, pois apenas a contratação deste não indica que o condomínio assume a responsabilidade pelos furtos ocorridos na garagem, visto que, como já dito anteriormente, a previsão na convenção ou decisão na assembleia deve ser expressa e clara no sentido de garantir a guarda e segurança dos veículos estacionados.

Destarte, profetizando que a crescente preocupação social com segurança imporá aos condomínios maiores investimentos em segurança e, consequentemente, mais hipóteses de assunção de dever de guarda, podemos afirmar que os condomínios em edifícios:

a) não são responsáveis pela ocorrência de roubo em áreas comuns ou unidades autônomas, por ser considerado caso fortuito ou de força maior, a não ser que um empregado seu esteja envolvido no crime;

b) não são responsáveis por furto nas unidades autônomas, dado o entendimento dos tribunais no sentido de que compete aos titulares delas sua guarda, a não ser que um empregado seu esteja envolvido no crime;

C) serão responsáveis por furto nas áreas comuns, entre as quais as garagens, caso exista previsão expressa na convenção ou caso os condôminos tenham adotado alguma deliberação assembléia que indique a assunção do dever de guarda de tais áreas.