Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. Desde então, as causas judiciais que exigem menor complexidade são processadas por este órgão.

Nos JECs, como são conhecidos, é possível que a parte ingresse com demandas que não superem 40 salários mínimos e no caso de excederem este valor, a parte pode renunciar, para que siga sendo atendida pelo órgão, que tende à ser mais ágil que a justiça comum, uma vez que busca conciliar os interesses das partes conflitantes sempre.

Em causas de até 20 salários mínimos não se faz necessário que a parte constitua advogado, mas é de fundamental importância ter alguém que zele por seus interesses e saiba lhe informar sobre tudo o que ocorre ou poderá ocorrer durante o processo todo.

As principais causas atendidas pelos JECs são as que se referem às falhas na prestação de serviços de telefonia e internet, indenizações de danos causados em acidentes de carros, inscrição indevida no SPC/SERASA, produtos com defeitos e demais litígios nesse sentido.

Um dos pontos positivos dos JECs é o fato de que nele as partes não tem despesas processuais para levar à julgamento sua causa, ou seja, não precisam pagar custas para que sua demanda seja devidamente processada. Além disso, os Juizados Especiais tem por base princípios como a oralidade, simplicidade, celeridade, tudo isso, visando a rápida solução dos conflitos apresentados.

Ainda, é comum que nos Juizados Especiais haja a audiência de conciliação, momento em que o autor da demanda e o réu estarão frente à frente, e o réu poderá ofertar um acordo ao autor, que aceitando, estará finalizando a ação.

Vale salientar que podem reclamar seus direitos no JEC somente pessoas físicas maiores de 18 anos, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil de interesse público.