No início deste ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”, que consiste em uma espécie de anistia aos contribuintes que tenham mantido recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior sem declaração à Receita Federal do Brasil ou declarados de forma errônea.

Somente não podem aderir ao programa e aos seus benefícios os detentores de cargos, empregos, funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes até o segundo grau, além dos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária.

Para aqueles que aderirem ao programa será concedida a extinção da punibilidade de diversos crimes tributários, tais como a sonegação fiscal, a sonegação de contribuição previdenciária e a evasão de divisas. Em outros termos, o contribuinte não responderá por qualquer crime em razão de não ter declarado esses valores.

Além disso, o contribuinte apenas pagará 15% do imposto de renda e 15% da multa devida sobre os valores declarados, desde que atenda aos requisitos da lei e faça a declaração perante a Receita Federal do Brasil nos termos indicados pela norma.

Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam valores inferiores a dez mil reais no exterior não há sequer a obrigatoriedade de efetuar essa regularização, pois estão automaticamente anistiados.

É claro que o benefício objetiva reforçar as contas do governo, uma vez que os recursos serão destinados a melhorias do resultado fiscal, porém, isso não deve ser visto com desconfiança pelo contribuinte, que tem uma boa oportunidade para regularizar a declaração desses valores.