Os últimos acontecimentos envolvendo a Operação Lava Jato e a atuação da Polícia Federal e Ministério Público no combate à corrupção demonstraram a relevância da utilização da “delação premiada” para a identificação de responsáveis. Mas o questionamento que fica é quanto a legalidade desses procedimentos.

A delação premiada, como seu nome pressupõe, consiste na prestação de informações sobre a prática de um crime e, em troca disso, o delator recebe benefícios das autoridades como, por exemplo, a redução de sua pena.

O principal requisito para que a delação premiada seja considerada legítima é que a confissão dos fatos pelo interessado ocorra de forma espontânea. Nesse caso, cabe ao réu não somente relatar os fatos sob o seu conhecimento, como apresentar provas da veracidade de suas alegações.

As provas apresentadas pelo interessado delator têm a função de demonstrar que as suas informações não são apenas para obter o benefício, além de oportunizar uma investigação mais ampla das autoridades.

Para que tenha validade, também é importante que a delação seja homologada pelo juiz do processo. Isto é, a delação somente terá efeito quando validada pela autoridade judicial, momento em que poderá ser concedido o benefício acordado.

Outro requisito indispensável para a validade da delação é o sigilo das informações prestadas, de forma a evitar que o vazamento de informações prejudique o andamento futuro da investigação.

Desse modo, a delação premiada, para ser considerada válida para o processo e permitir a concessão de benefícios ao delator, precisa cumprir determinados requisitos, sendo que a sua utilização desmedida e desconforme à lei somente prejudicará os objetivos daquele processo.