As alterações na legislação previdenciária são mais do que comuns e não raramente nos vemos sem saber qual é a regra aplicável à nossa situação quando estamos prestes a nos aposentar. No ano de 2015, uma nova reforma alterou radicalmente alguns direitos previdenciários em relação aos trabalhadores domésticos, motivo pelo qual trouxemos uma síntese sobre esse assunto tão importante.

A Lei Complementar nº 150/2015 já é considerada um marco dos direitos dos empregados domésticos, pois passou a reconhecer expressamente muitos direitos que costumavam ser ignorados tanto pelos empregados como por seus empregadores.

Antes de tudo, uma breve explicação. São considerados empregados domésticos aqueles trabalhadores que prestem serviços de natureza contínua, sem qualquer finalidade lucrativa, a uma pessoa ou uma família no âmbito residencial.

Feita essa ressalva, vejamos as principais alterações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 em relação aos direitos dos empregados domésticos:

Benefícios: Os domésticos passaram a ter direito ao salário-família (benefício que não substitui a remuneração, pago aos empregados com filhos menores de quatorze anos ou inválidos) e ao auxílio-acidente (benefício de caráter indenizatório pago a quem tenha sofrido acidente de trabalho). O salário-família não será, a princípio, pago pela Previdência Social, mas pelo empregador, que posteriormente será reembolsado dos valores dispendidos. Para a comprovação da existência de filhos menores ou incapazes, a lei exigia a apresentação da carteira da vacinação ou documento de frequência escolar, o que acabou sendo dispensado com a reforma. ATENÇÃO: Embora se tenha passado a prever o auxílio-doença, a Lei Complementar nº 150/2015 não estendeu aos empregados domésticos a estabilidade de 12 (doze) meses após o retorno do gozo do benefício.

Contribuição: Foi reduzida de 12% do salário de benefício para 8,8%, incluindo um percentual para o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). Por isso, os domésticos passaram a ter direito a todos os benefícios pagos pela ocorrência de acidentes trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente). O prazo de recolhimento da contribuição também foi modificado do dia 15 de cada mês para o dia 07 de cada mês, não havendo prorrogação do prazo de vencimento (se dia 07 for um sábado, o recolhimento deve ser feito na sexta-feira anterior, por exemplo).

Período de carência: O empregado doméstico não precisa mais provar que o empregador recolheu devidamente as suas contribuições. Na verdade, é o empregador que deve fazer essa comprovação.

Em síntese, pode-se dizer que a reforma legislativa veio em um bom momento, assegurando direitos a uma classe de empregados que mesmo gozando de uma série de direitos trabalhistas, acabava prejudicada ao se tratar de benefícios previdenciários.