O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de algum processo de execução.

A discussão no Superior Tribunal de justiça, agora pacificada, era se o imóvel de família adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem de família, para os fins de impenhorabilidade.

O bem de família é dividido em duas categorias, que coexistem no universo jurídico de forma harmoniosa e organizada, sendo; o bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional ou voluntário (Código Civil).

O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido pela Lei Especial nº 8.009/1990. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial que o indivíduo possa viver com dignidade (entidade familiar), respeitando-se, com isso, os ditames constitucionais sobre o tema da Dignidade da Pessoa Humana.

O bem de família convencional está disciplinado no Código Civil, artigos. 1.711[1] a 1.722[2]. Constitui a parte do patrimônio dos cônjuges ou da entidade familiar, por estes instituída como bem de família, por meio de escritura pública ou de testamento.

O bem de família legal, dispensa a realização de escritura ou registro, bastando, para sua formalização, que o imóvel se destine à residência familiar. Todavia, o convencional está expresso no Código Civil, que condiciona para sua validade a escritura pública e a circunstância de que seu valor não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente no momento da transformação do bem de família.

Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade ocorra, além de ser utilizado como residência pela família, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o proprietário possua outros. Já na hipótese convencional esse requisito não é essencial, e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que está inserido o bem.

Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990).

Assim, observa-se que a diferença da instituição voluntária será percebida na realidade de múltiplas propriedades, pela simples razão de que, sendo o executado proprietário de apenas um imóvel, utilizado para residência, a condição de bem de família já recaía sobre ele, independentemente de registro em cartório.

Outrossim, o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no meio de uma demanda executiva.

Entretanto, é importante esclarecer que a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas criadas antes de seu registro/escritura.

Sendo necessário esclarecer que, independentemente do regime legal a que está submetido o bem de família, não se admitirá a proteção irrestrita se isso significar o a deturpação do instituto, preservando sempre a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações jurídicas.

Nesse contexto, só o fato de ser o imóvel residencial, bem único do executado, sobre ele, necessariamente, incidirão as normas da Lei n. 8.009/1990, aplicando-se o instituto da impenhorabilidade legal.

Ademais, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil), sendo o único bem imóvel do executado, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 se estenderia ao bem, de maneira simultânea, e, nessa extensão, é capaz de preservar o bem da penhora de dívidas constituídas anteriormente à instituição voluntária.

Portanto, conforme esclarecido, ambos os tipos de bens de família se complementam e coexistem harmoniosamente no Ordenamento Jurídico. Sendo que, sua natureza impenhorável existirá enquanto houver ética e boa-fé do instituidor, mesmo que adquirido o imóvel em meio à um processo de execução.

Escrito por [1]Diogo Karl Rodrigues, advogado do Karl Advogados.