Atualmente a venda de veículos no Brasil no Brasil se dá quase em sua totalidade através do sistema de financiamento bancário. Isso ocorre por razões óbvias, o preço dos veículos é muito elevado, assim o consumidor adquire o bem com o dinheiro que o banco empresta e ao mesmo tempo grava no registro do veículo o contrato de alienação fiduciára em que consta como proprietário indireto o banco.
Ora, em virtude da grave crise econômica que assola o país, muitos compradores não conseguiram ou conseguem honrar seus compromissos, assim, devido à inadimplência, as instituições bancárias ingressam no Poder Judiciário visando consolidar a propriedade do bem, ou seja reivindica o veículo fazendo uso do pedido de Busca e Apreensão.
Isso ocorre também na propriedade imóvel, guardadas as devidas diferenças. Ocorre que na hipótese de bens imóveis por óbvio não admite-se a busca e apreensão mas sim a imissão na posse. Contudo essa não é a única diferença. No procedimento de consolidação da propriedade imóvel, é imperioso que o devedor seja notificado pessoalmente e que seja juntado o AR da notificação para que a alienação do bem ( leilão) seja válida.
Já no procedimento relativo aos veículos tal exigência não é ou era necessária. Entretanto o STJ vem enfrentado a validade do pedido de busca e apreensão sem a juntada do AR da notificação do devedor de forma reiterada e, em repercussão geral, decidiu suspender todos os processos que tramitem no país que tragam essa situação. É o tema 1132 do STJ de repercussão geral.
Na prática essa medida vem beneficiando diversos consumidores que não conseguem pagar as prestações do veículo, dando um tempo a mais para que as pessoas consigam evitar a perda do bem, seja pela possibilidade de pagar o saldo devedor, negociar a dívida ou até fazer a venda do veículo reduzindo seus prejuízos.
Dessa forma, se você se encontra nessa situação, não perca tempo, procure orientação jurídica e evite a busca e apreensão de seu veículo.
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