Todo mundo já ouviu falar sobre pensão alimentícia, não é verdade?

O benefício pode ser requerido por parentes, cônjuges ou companheiros desde que exista a necessidade de quem vai receber os alimentos, quanto a possibilidade do pagador.

Exemplos conhecidos é o caso do filho(a) que pede ao genitor(a), pai ou mãe que pede pensão ao(s) filho(s), neto que pede alimentos aos avós, ou vice e versa, ex-marido ou ex-esposa que requer a outra parte, dentre diversos casos.

A Lei que regulamenta a Pensão Alimentícia é o Código Civil em seu artigo 1.694 e seguintes, onde garante a pessoa que, por si só, não possa prover o seu sustento, possa pedir aos parentes ajuda para sobreviver.

O grande objetivo do benefício é preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita, não só de alimentos, mas de educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

A pensão alimentícia pode ser estipulada por acordo extrajudicial que deve, de preferência, ser assinado por duas testemunhas; referendado pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Mediador / Conciliador credenciado por Tribunal; assinado pelos advogados de ambas as partes e homologado por um Juiz de Direito.

Outra forma de se estabelecer o valor da pensão é por sentença proferida por um Juiz; em casos em que não há acordo entre as partes.

Diante da sentença ou acordo extrajudicial, o devedor deve cumpri-lo espontaneamente sob pena de prisão em caso de não pagamento.

Mas existem devedores de pensão alimentícia que tentam de todas as formas se eximir de suas responsabilidades morais e legais, mesmo tendo perfeitas condições de fazer.

Buscam meios astutos de burlar a lei, deixando quem precisa do alimento necessitado(a) e a míngua.

Cada vez mais, a lei e a justiça vem buscando formas de se fazer cumprir o determinado pelo título executivo, apertando o cerco e dando verdadeiro um xeque-mate ao devedor de pensão alimentícia.

Está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de lei 437/2022, que amplia o rol de possibilidades de prisão para devedor de pensão alimentícia, alterando o Código de Processo Civil, visando permitir a prisão do devedor, por exemplo,  pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e as decretadas em decorrência de violência doméstica.

Recentemente, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJRN, um pai pediu revisão de alimentos visando reduzir o encargo alimentar do filho, sob a  alegação que perdeu o emprego fixo e passou a exercer trabalho autônomo, sem renda comprovada.

Mas, a 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, com o fim de evitar fraudes,  determinou medidas atípicas para comprovar a história contada pelo pai, e concluiu que, apesar de estar realmente desempregado, o genitor, não teve seu padrão de vida alterado e, mais grave, estava omitindo informações acerca de seu patrimônio, transações profissionais e de parte de suas movimentações bancárias.

O juízo autorizou, no caso que estamos comentando, medidas típicas e atípicas,  tais como: quebra do sigilo fiscal, para averiguar o patrimônio declarado; quebra do sigilo bancário, para averiguar as movimentações bancárias nos últimos 12 meses; quebra do sigilo dos cartões de crédito, em que o genitor consta como titular e dependente para que mostrem os extratos de suas faturas nos últimos 12 meses; expedição de ofício às empresas intermediadoras de pagamentos, para que informem se o genitor possui cadastro, crédito, bem como sua movimentação financeira junto a elas; expedição de ofício ao Departamento de Trânsito – DETRAN para informar a existência de veículo de propriedade do genitor; entre outras.

Decisões como esta proferida pelo juízo da comarca de Natal-RN, demonstram que a justiça está atenta as artimanhas dos devedores e que é cada vez mais difícil burlar a lei para fugir de suas obrigações.

Desse modo, é bom o devedor que pode pagar e foge de suas obrigações, ficar atento, pois, o pagamento e/ou a prisão, pode ser só uma questão de tempo para acontecer.

O melhor mesmo é que as pessoas que devem alimentos cumpram suas obrigações de forma espontânea e correta para não ter maiores problemas com a lei.