"MEI" significa Microempreendedor Individual e representa uma espécie de empresa/pessoa jurídica criada pelo Governo Federal com o intuito de incentivar os profissionais autônomos e trabalhadores informais a buscarem legalizar o seu próprio negócio. Para mais, possuindo um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o MEI passa a usufruir de diversas vantagens, tais como: acesso a empréstimos e financiamentos bancários com condições especiais, abertura de conta bancária PJ (pessoa jurídica), emissão de alvará de funcionamento, fornecimento de nota fiscal, dentre outros.

Além disso, o MEI está enquadrado na categoria de contribuinte individual e possui direito a todos os benefícios previdenciários, como por exemplo: a pensão por morte, o salário maternidade, o auxílio-reclusão, o auxílio-doença, as aposentadorias, etc. Bem como, tem um custo mensal simplificado, que inclui tanto os tributos fiscais, quanto às obrigações previdenciárias, tudo contido no pagamento do "Simples Nacional", através do lançamento da guia "DAS-MEI". O preço é fixo e varia de acordo com o tipo de atividade, sendo a porcentagem de 5% (cinco por cento) do salário mínimo correspondente ao valor de recolhimento para a autarquia previdenciária.

Não obstante, isso somente assegura ao Microempreendedor Individual o direito à aposentadoria por idade, conforme estabelecido pelo artigo 21, § 2º, II, a, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991)in verbis:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
II - 5%

Assim sendo, para fazer jus à contagem mútua do tempo de contribuição para o Regime Próprio (RGPS), às aposentadorias das regras de transição da Reforma da Previdência ou à aposentadoria por tempo de contribuição (antes da Emenda Constitucional nº 103/2019), existem duas alternativas que podem ser adotadas pelo MEI, quais sejam:

▪ Em primeiro lugar, poderá contribuir com base na porcentagem de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo. De tal modo, o contribuinte pagará a diferença, com base no percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, a título de complementação da contribuição como microempreendedor individual. Isto é, será recolhida a porcentagem de 5% (cinco por cento) via DAS-MEI e, se somará mais 15% (quinze por cento) através do recolhimento via Guia da Previdência Social (GPS) sob o código 1910, totalizando os 20% (vinte por cento) previstos na legislação.

▪ Alternativamente e, somente em caso de o indivíduo possuir mais de um vínculo de filiação obrigatória junto ao Regime Próprio (RGPS), poderá realizar duas (ou mais, dependendo do caso) contribuições em funções diversas. Isso é denominado como exercício de atividades concomitantes e diz respeito à situação dos segurados que realizam mais de uma função profissional e, por consequência, auferem mais de um salário de contribuição em um único mês.

O que, aliás, é muito comum de ocorrer com o MEI, nas situações em que o indivíduo exerce, além da atividade como microempreendedor individual, outra função autônoma que não pode ser considerada MEI (como determinadas atividades da área da saúde ou advocacia), ou ainda, quando é conjuntamente funcionário de uma empresa.

Dessa forma, o segurado fará jus a um salário de benefício superior ao salário mínimo nacional por efetuar recolhimentos em relação a mais de uma função, sendo o benefício calculado tomando como base a adição dos salários de contribuição das funções realizadas, em conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991).