Em 28 de outubro de 2021 foi aprovado o Regulamento do Processo de Fiscalização do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo por função orientar, prevenir e reprimir possíveis infrações.

Tais regramentos serão aplicados aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, às pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado e demais interessados no tratamento de dados pessoais, chamados de Agentes Regulados.

Mas, no que consistirá a fiscalização? Quais condutas serão exigidas pelo agente fiscalizador?

De acordo com o art. 5º desta Resolução, aquele que for fiscalizado deverá:

  1. Fornecer cópia de documentos, físicos ou digitais, conforme exigência da ANPD;
  2. Permitir o acesso facilitado ao que for solicitado para a realização da fiscalização (Ex: instalações, equipamentos, aplicativos, sistemas etc.);
  3. Possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informação utilizados para tratamento de dados e informações;
  4. Submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;
  5. Manter os documentos físicos ou digitais, os dados e as informações durante os prazos estabelecidos na legislação e em regulamentação específica, bem como durante todo o prazo de tramitação de processos administrativos nos quais sejam necessários;
  6. Disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte à atuação da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informações e outros aspectos relativos a seu objeto.

É importante frisar que o não cumprimento dessas condutas caracteriza obstrução de fiscalização, podendo resultar na aplicação de multas e outras consequências previstas em lei.

Assim, qual é a única maneira de evitar sanções administrativas? Adequar a sua empresa o quanto antes, para que não seja pego de surpresa.

Conforme divulgado em notícias recentes pela mídia, o número de ataques cibernéticos a empresas brasileiras cresceu bastante, o que coloca em risco os dados pessoais armazenados nos sistemas.

Sendo assim, eventual falha no tratamento de dados poderá acarretar enormes prejuízos, seja em relação às sanções administrativas aplicadas pela ANPD, seja em relação às consequências advindas do vazamento para os titulares dos dados.

Desse modo, é de suma importância contar com um profissional qualificado para auxiliar nesse processo de implementação da LGPD, bem como de orientação de todos os colaboradores, setores e responsáveis pela empresa, sobre a importância dos cuidados no tratamento de dados.