A CIFRA NEGRA
No Direito Penal os dados e estatísticas são imprescindíveis para a
verificação da eficácia das leis. Utiliza-se para tanto, como fonte de pesquisa, a título
exemplificativo, estudos sociais, responsáveis por apontar os motivos pelos quais os
autores se sentem inclinados a infringir o ordenamento jurídico. Todavia, além de
estudos sociais, o Estado, revestido de inúmeros aparatos, pode criar outras fontes
que lhe forneça os dados e estatísticas necessários a uma avaliação do nível de
criminalidade existente no país, como exemplo, cita-se a Lei 12.681 de 4 de julho de
2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais
e Sobre Drogas, conhecido pela sigla SINESP, na qual as instituições ficam
obrigadas a alimentar os sistemas de informações.
Com o mesmo intuito em 2018 foi publicada a Lei n. 13.675, que dispõe
sobre a segurança pública e especificamente na seção II, trata da transparência e da
integração de dados e informações, trazendo em seu artigo 35 a obrigatoriedade do
armazenamento de informações sobre a criminalidade.
Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp),
com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações
para auxiliar na formulação, implementação, execução,
acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
 I - segurança pública e defesa social;
Porém, mesmo diante de tantos mecanismos voltados a coleta de dados
sobre a criminalidade no país, nem todas as infrações chegam ao conhecimento das
autoridades, ficando fora das estatísticas e das redes de dados. Nos delitos contra a
mulher isso ocorre na grande maioria dos casos, as vítimas se sentem intimidadas e
não denunciam seus companheiros, o que impossibilita a punição do autor e a
proteção à mulher.
Partindo desse princípio a manifestação da vítima frente às autoridades
competentes se torna um instrumento para o controle penal, pois é a partir dela que
se pode ter conhecimento e que se alimenta a rede de dados:
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A vítima figura como gate-keeper do sistema judiciário-penal, vez
que, de regra, é ela quem através de suas declarações junto a
Polícia, ao Ministério Público ou ao Tribunal, traz a lume o evento
delitivo. Assim, ao estabelecer a existência de um fato criminoso e,
quando possível, desvelar a respectiva autoria, a vítima realiza
verdadeira seleção (positiva), em que vai implícita irrecusável
margem de discricionariedade (juízo de conveniência e oportunidade)
(CÂMARA, 2008, p. 86-87).
Tendo como referência essa deficiência e imprecisão dos dados Lambert
Adolphe Jacques Quételet (1796-1874), elabora a ideia de criminalidade oculta.
Segundo Freitas; Faleiros Júnior (2011), após estudos com bases sociológicas, o
belga conseguiu caracterizar o conceito da “cifra oculta” também conhecida como
“cifra negra”. O estudioso aferiu que o conhecimento sobre estatísticas de delitos
não teria utilidade se não houvesse tacitamente relação entre os crimes que chegam
ao judiciário e a soma total de ofensas que realmente ocorrem.
Seguindo essa esteira, apura-se que as estatísticas da criminalidade não
trazem o retrato verdadeiro da ocorrência de crimes. A violência contra a mulher tem
as estatísticas publicadas a cada ano, porém esses dados não contam com precisão
e certeza o número de casos que de fato acontecem, permanecendo as vítimas
nessa situação que acreditam ser sem saída:
A cifra negra representa a diferença entre aparência (conhecimento
oficial) e a realidade (volume total) da criminalidade convencional,
constituída por fatos criminosos não identificados, não denunciados
ou não investigados (por desinteresse da polícia, nos crimes sem
vítima, ou por interesse da polícia, sobre pressão do poder
econômico e político), além de limitações técnicas e materiais dos
órgãos de controle social (SANTOS, 2006, p. 13).
Para a criminologia a cifra negra é um meio de entender que as estatísticas
não podem ser consideradas uma verdade absoluta e que existem fatos criminosos
que se quer chegam ao conhecimento das autoridades.
Essa realidade é transmutada para o universo da violência doméstica,
considerando que em razão de inúmeros motivos, como a vergonha, o medo, a
insegurança, o julgamento social, a falta de condições econômicas, a preocupação
com o futuro dos filhos, muitas mulheres permanecem caladas e inertes diante de
uma situação de agressão no âmbito físico, psicológico, moral, sexual, patrimonial,
sofridas dentro de seu próprio lar, perpetrada por não menos aquele a quem elas
acreditavam ser o amor de sua vida, o companheiro perfeito.