Inicialmente, imperioso que se destaque que o benefício do seguro-desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois é uma forma eficaz de garantir a subsistência própria deste e de sua família, pelo período em que permanecer fora do mercado de trabalho e sem exercer uma nova atividade remunerada. A propósito, pelo teor do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.998/1990 e, igualmente, pelo artigo 2º da Resolução nº 467/2005, extraem-se as finalidades do seguro-desemprego, senão vejamos:

Art. 2º O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; e
II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Ademais, no tocante à concessão do seguro-desemprego, o artigo 3º da Lei nº 7.998/1990 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos pelo trabalhador, a fim de obter o benefício, quais sejam:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Outrossim, o artigo 13º da Resolução nº 467/2005 prevê, claramente, a obrigação patronal de fornecimento das guias do seguro-desemprego - Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) / Comunicação de Dispensa (CD) - ao empregado, com o intuito de possibilitar o regular encaminhamento do benefício que proverá assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, in verbis:

Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD, e a Comunicação de Dispensa – CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa.

 

Nesse sentido, diante de casos em que ocorra o descumprimento de tal obrigação, isto é, em que o empregador não forneça adequadamente as guias devidas ao empregado, de imediato cumpre ressaltar o disposto e disciplinado pela Súmula nº 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê tanto a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de tais questões, quanto o direito à indenização pelo não fornecimento das guias. Vejamos:

Súmula nº 389 do TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

À vista disso, no que concerne à jurisprudência, em recente decisão, observa-se que a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma microempresa de Natal/RN ao pagamento de indenização substitutiva a um servente de pedreiro demitido, por não lhe ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A turma julgadora, aliás, ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constatação de que o empregado preencheria (ou não) os requisitos legais para o recebimento do benefício.

Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN) manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido, afirmando que o empregado não fazia jus ao seguro desemprego e tampouco a qualquer indenização relacionada.

Por sua vez, inconformado, o operário sustentou, em recurso direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não cabe ao empregador questionar se o trabalhador tem ou não direito ao benefício, como entendimento adotado pelo Tribunal Regional, mas tão somente fornecer-lhe as guias necessárias para que possa solicitá-lo, cabendo então ao órgão competente, processar ou não, a solicitação do trabalhador.

Assim sendo, a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou que o pedido de indenização diz respeito apenas ao não fornecimento das guias de seguro-desemprego pelo empregador, independentemente da constatação de que o empregado preencheria (ou não) os requisitos legais para o seu recebimento. Ainda segundo a ministra-relatora, diferentemente do entendimento pelo julgadores do Tribunal Regional, não cabia ao empregado comprovar que tenha havido trabalho anterior, uma vez que cabe ao órgão previdenciário verificar a ocorrência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Portanto, o não fornecimento das guias pelo empregador impede o trabalhador de pleitear o seguro-desemprego e, em conformidade com o item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho, origina o direito à indenização substitutiva.

(Processo: RR-639-34.2016.5.21.0006)