O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, elenca um rol de direitos considerados básicos. Em destaque, logo no inciso I do referido artigo, verifica-se o zelo da legislação em proteger a saúde dos usuários de produtos e serviços:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

             

            Claro está que a comercialização de alimentos após o prazo de validade revela-se incompatível com tal direito elementar de proteção. Não bastasse, o Código (i) estabelece a responsabilidade do fornecedor por vícios que tornem os produtos impróprios para consumo; e (ii) ainda, especifica, que os produtos vencidos são legalmente considerados impróprios ao uso e consumo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

  • 6° São impróprios ao uso e consumo:

 I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

            Inequívoco, portanto, que a comercialização de alimentos após o prazo de validade viola todo um sistema voltado à proteção da saúde dos consumidores. É caracterizada, assim, conduta ilícita que destoa da legítima expectativa de segurança despertada nos consumidores em razão da legislação vigente.

            Com ainda mais certeza, é possível afirmar que a compra de tais alimentos extrapola a margem do tolerável, infligindo dano moral passível de indenização ao consumidor lesado. Nesse sentido, converge o entendimento de vários Tribunais do país. Confira-se, por oportuno, recente acórdão do TJ-SP:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS ESTRAGADOS E VENCIDOS. Procedência parcial do pedido. Apelação da autora. Compra de produto que se encontrava embolorado e de outro que já se encontrava com prazo de validade vencido. Ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, do qual não se desincumbiu a ré. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado. "Quantum" condenatório fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-SP - AC: 10129861520198260224 SP 1012986-15.2019.8.26.0224, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021)

            Por sua vez, o Enunciado 8.2 das Turmas Recursais do TJPR reflete a jurisprudência consolidada em meio àquela Corte, segundo a qual a venda de produto impróprio para consumo é situação que, por si só, acarreta dano moral passível de indenização:

Enunciado N.º 8.2- Venda de produto impróprio ao consumo: A venda de produto impróprio ao consumo acarreta dano moral.

            Verifica-se, portanto, que a comercialização de alimentos vencidos constitui prática manifestamente ilícita e, uma vez aperfeiçoada a venda ao consumidor, está caracterizado o dano extrapatrimonial suscetível de reparação indenizatória.