Pode ser que nunca tenha acontecido com você, mas com certeza você já ouviu alguém contar algum caso de nunca ter contraído uma dívida, porém se surpreendeu com a inscrição de seu nome, de forma indevida, nos serviços de proteção ao crédito.

Este fato causa um enorme constrangimento para não falar na tamanha humilhação ao consumidor que em nenhum momento durante sua vida deixou de honrar com seus compromissos, pois encaram como maior bem sua honra e sua imagem.

A inscrição do nome na lista dos maus pagadores e a consequente e inevitável restrição de seu crédito atingem-lhe de forma frontal a dignidade e afetam a sua reputação social, na medida em que sua credibilidade se vê injustamente reduzida perante o comerciário que lhe atende e noticia a restrição imposta.

Porém, o consumidor tem seu direito protegido pela atual legislação consumerista, tendo assim a possibilidade de pleitear a devida reparação pelos danos causados tanto na esfera moral quanto na patrimonial, conforme o que dita o artigo 6° inciso VI do código de defesa do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Nos casos, em que houve a inscrição indevida no cadastro de devedores, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano.

Referente ao tema, no Superior Tribunal de Justiça, já é consolidado o entendimento de que:

“A própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos”

Desta forma, a pessoa lesada deve tomar as medidas cabíveis, como procurar um Profissional da Advocacia de sua confiança, para que assim sua voz se torne seu direito.