1. Conceito e noções importantes

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade móvel ou imóvel ou de outros direitos reais em decorrência do exercício de uma posse qualificada. Ou seja, por meio de uma posse com alguns atributos especiais é possível tornar-se dono (proprietário) de uma coisa.

Essa posse é especial, porque deve ter a seguintes características:

  1. Deve ser mansa e pacífica (sem oposição);
  2. Ininterrupta;
  3. Por período de tempo previsto em lei;
  4. Deve ser exercida sobre um bem apropriável (por exemplo não pode ser bem público, pois eles não podem ser usucapidos); e
  5. Deve haver vontade de ser dono durante o tempo de posse (o que é chamado de animus domini).

A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, o que significa dizer que ocorrendo a usucapião todos os débitos anteriores existentes em razão do bem, são extintos. Não incide sobre o ato de usucapir o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O prazo para que se verifique a usucapião só não “corre” se ocorrer uma das causas impeditivas ou suspensivas da prescrição (arts. 197, 198 e 199, Código Civil) ou uma das causas que interrompem a prescrição (art. 202, Código Civil).

Bom lembrar que, de acordo com os arts. 1.206, 1.207 e 1.243 do Código Civil, é possível unir tempos de posses dentro de algumas circunstâncias.

Como já mencionado a usucapião pode ser uma forma de adquirir um bem móvel ou imóvel, assim como alguns direitos reais. Limita-se este artigo apenas às usucapiões de bens móveis e imóveis para não ficar muito teórico e possibilitar um maior entendimento sobre o assunto para quem não é da área jurídica e tem interesse em conhecer um pouco do assunto.

Apresenta-se a seguir as modalidades de usucapião de bens imóveis e depois de bens móveis.

  1. Modalidades de usucapião de bens imóveis
    • Usucapião extraordinária de bem imóvel

Esta forma de usucapião é a com maior prazo e é a que mais acontece na prática, pois necessita do preenchimento de um número menor de requisitos, conforme prevê o art. 1.238 do Código Civil:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire- lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Logo, seus requisitos são:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 15 anos ou 10 anos no caso do imóvel servir para moradia habitual ou obras e serviços de caráter produtivo.
  • Usucapião ordinária de bem imóvel

Esta usucapião, prevista no art. 1.242, Código Civil, tem mais requisitos que a anterior. São eles:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 10 anos ou 05 anos caso o imóvel tenha sido adquirido de forma onerosa e seu registro cancelado, sendo utilizado para moradia ou investimento de interesse social ou econômico;
  3. Justo título: aquele que seria hábil a transferir a propriedade se não houvesse vício;
  4. Boa-fé (ignorância quanto ao vício ou impedimento para que seja adquirida a propriedade)

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

  • Usucapião urbana (também chamada de especial urbana ou especial habitacional)

Esta prevista nos artigos 1.240, CC e 183, §§ 1º a 3º da CF e no art. 9° da Lei n° 10.257/2001. Tem como requisitos os seguintes:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 05 anos;
  3. Bem imóvel com a área de até 250m²;
  4. Utilização do bem para moradia ou possuidor ou de sua família;
  5. Não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Usucapião rural (também chamada de especial rural ou “pro labore”)

Está prevista no artigo 1.239, CC e artigo 191, CF/88. Necessita dos seguintes requisitos:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 05 anos;
  3. Bem imóvel com a área não superior a 50 hectares;
  4. Utilização do bem tornando produtiva com seu trabalho ou de sua família;
  5. Não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Usucapião coletiva

Tem previsão legislativa no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). É, para sua consumação, os seguintes requisitos:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 05 anos;
  3. Área urbana (núcleos urbanos informais);
  4. Dimensão: a área total dividida pelo número de possuidores deve ser inferior a 250m²;
  5. Não serem os possuidores proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
  • Usucapião especial urbano familiar

Com previsão no art. 1.240 do Código Civil, precisa do preenchimento dos seguintes requisitos:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 02 anos;
  3. Bem imóvel urbano de área de até 250m²;
  4. Imóvel cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar de forma injustificada por 02 anos;
  5. Não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  1. Modalidades de usucapião de bens móveis
    • Usucapião extraordinária de bem móvel:

Tal como ocorre na usucapião de bem imóvel, é possível a usucapião de bem móvel, porém com prazos diversos.

A usucapião de bem móvel, consoante artigo 1.261 do Código Civil, pode ser extraordinária, bastando, pois, apenas os seguintes requisitos para sua incidência:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 05 anos.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

  • Usucapião ordinária de bem móvel

Sua previsão está no art. 1.260 do Código Civil.

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Portanto, precisa dos seguintes requisitos para ocorrer:

  1. Posse de forma tranquila, mansa e pacífica;
  2. Decurso do prazo de 03 anos;
  3. Justo título e boa-fé (valendo aqui todas as observações feitas anteriormente para tal requisito).
  1. Conclusão

A usucapião é um importante instrumento jurídico assegurar segurança jurídico, conquanto regulariza propriedade e garante, concomitantemente, o direito de propriedade (art. 5º, “caput” e inc. XXII, CF/88). É, mencione-se, uma forma de fazer com que a propriedade atenda os anseios do princípio da função social (art. 5º, XXIII, CF/88).

Lembrando que, hoje em dia, o direito propriedade não deve ser visto apenas em seu caráter patrimonial, mas também existencial, porque a propriedade é o lugar em que se possibilita o exercício de direitos da personalidade, é onde a pessoa se sente segura, onde a pessoa se alimenta, enfim onde a pessoa repousa e desfruta da intimidade e privacidade.

A propriedade é permite, junto de outros direitos fundamentais, o cumprimento de um dos fundamentos da República: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Por fim, cabe dizer que o ideal é sempre consultar um advogado para fins de analisar se estão, ou não, presentes os requisitos da usucapião e sempre que possível iniciar os trâmites legais (judiciais ou extrajudiciais) para a regularização notarial da usucapião.