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Muitas famílias têm dúvidas se a criança do espectro autista pode se aposentar. Bom, em primeiro lugar, aposentar é termo tecnicamente correto, já que a aposentadoria pressupõe um período de contribuições anteriores à aquisição do Direito. 

Contudo, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como autismo, é um transtorno neurológico que possui diferentes graus, podendo afetar a comunicação e a interação social, por exemplo. Dito isso, a Lei 12.762/12 (Lei do Autista) equiparou as pessoas com autismo àquelas com deficiência e, portanto, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Mas afinal, como esse benefício funciona? O que fazer para conseguir esse direito? Para receber o benefício, é necessário que duas condições sejam atendidas, quais são elas: o solicitante deve possuir incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade remunerada, conforme perícia médica; e o socioeconômico, a renda familiar dividida entre os membros da família tem ser inferior a ¼ do salário mínimo para cada um.

 Isso porque, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover à própria manutenção. 

Assim, com os documentos em dia e tudo está como deveria, é hora de fazer o requerimento. Mas e se mesmo assim, a pessoa tem o benefício negado pelo INSS. O que fazer? É possível ingressar com um recurso administrativo no INSS, onde você irá tentar reverter a situação e também é o momento em que deve-se incluir todas as informações e documentos adicionais que possam ajudar. 

Neste momento é imprescindível a consulta a um advogado. Isso porque, ele irá te ajudar a separar toda documentação e ver quais são os próximos passos. Vale dizer que, apesar da participação de um advogado nessa etapa não ser obrigatória, a ajuda que ele pode oferecer pode ser crucial para modificar o entendimento do INSS. Mas se mesmo assim não conseguir pela via administrativa, ainda há a via judicial. 

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