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O projeto de Lei nº 1974/21 dispõe sobre a parentalidade no Brasil e, consequentemente, sobre seus direitos. Para isso, esse projeto alteraria outros dispositivos como a CLT, uma vez que o trabalhador teria certos benefícios para que conseguisse exercer plenamente as condições de seu papel de cuidador. 

O projeto está sendo analisado e garante os mesmos direitos a mães, pais ou a qualquer pessoa que seja referência da criança ou do adolescente, o que é um grande avanço. Até porque, o conceito de família e suas estruturas tem mudado cada vez mais, surgindo novas configurações que merecem, como qualquer uma, possuir leis que resguardam seus direitos. 

Entre as medidas, o texto passa a prever a licença parental remunerada de 180 dias a partir do nascimento, da adoção. Isso alteraria a licença-maternidade que, atualmente, é garantida pela Constituição Brasileira a todas as mulheres que são contribuintes do INSS, mesmo se desempregadas no momento ou autônomas, e a todas as mulheres que trabalham no serviço público

Além disso, o projeto traz a licença parental para aqueles que vão substituir as pessoas de referência falecidas da criança ou do adolescente. Ou seja, só essa mudança já traria grandes renovações, porque o vínculo socioafetivo ganharia mais reconhecimento. 

É importante perceber também que com isso, a sobrecarga que a mulher recebe ao se tornar mãe poderia ser minimizada, uma vez que seu parceiro, também teria direito a licença. Sem contar que os outros tipos de organização familiar seriam protegidas. Nesse tipo de licença, os quatro meses de licença após o nascimento do filho passariam a ser compartilhados entre o pai e mãe, em períodos alternados

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