É direito de todo o trabalhador, pessoa física, que exerce suas funções com subordinação, de forma contínua, pessoal e com a devida remuneração, ter reconhecida a relação de emprego em que se encontra.

O empregador, portanto, tem o prazo de 5 dias úteis, a contar da data de admissão, para fazer as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, devendo constar a data da contratação, a remuneração, devendo especificar ainda o salário, em dinheiro ou em utilidade e o valor das gorjetas, caso receba.

A carteira de trabalho é um instrumento de registro do empregado, que lhe garante dentre outros direitos, o seguro desemprego, benefícios previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As anotações podem ser feitas de forma manual, na carteira de trabalho física ou por meio digital, através da Carteira de Trabalho Digital, em qualquer das hipóteses o trabalhador deve ter acesso a tais informações no prazo máximo de 48 horas a contar da anotação da carteira.

Mas caso o empregador não respeite as exigências legais, quais as consequências?

O empregador que não respeitar o prazo de 5 dias úteis para fazer o registro dos empregados e as exigências da lei como o prazo de 48h, ou realizar anotações de forma incorreta, está cometendo uma infração e deverá pagar uma multa no valor de R$ 3.000,00 por cada empregado não registrado

Com a reforma trabalhista, houve uma alteração no valor da multa pela ausência de assinatura da CTPS, anteriormente o empregador deveria pagar o valor correspondente a um salário mínimo vigente por empregado não registrado e caso voltasse a cometer o mesmo erro, o valor se repetia. Agora, a multa teve um aumento, passou a ser devido o valor de R$ 3.000,00 reais por empregado não registrado e o mesmo valor em caso de reincidência.

Mas é importante destacar que a multa pela ausência de registro dos empregados não é paga para o funcionário não registrado, o empregado deve quitar o valor referente à multa de forma administrativa.

Essa multa foi criada e majorada para tentar diminuir os casos de empregados da informalidade, além de buscar impor um freio nessa prática que vem se tornando bastante comum.

Quais os direitos do empregado nessa situação?

O empregado, embora se encontre em uma relação de trabalho sem o reconhecimento do vínculo de emprego não perde seus direitos trabalhistas que, mesmo não reconhecidos no momento da contratação, seus direitos podem ser exigidos em momento posterior, com o auxílio de um advogado especializado na área.

Destaca-se que, a ausência de reconhecimento de vínculo de trabalho, não retira do empregador a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS e do INSS, o pagamento de horas extras, adicionais, férias, 13º e aviso prévio, além de outras verbas que estejam previstas em normas coletivas ou contrato de trabalho. Esses valores, caso não sejam pagos durante o curso da prestação de trabalho devem ser pagos posteriormente com, com a soma dos juros e correção monetária.

Para tanto, os empregados que se encontram nessa situação devem procurar um advogado em até dois anos após o encerramento do contrato de trabalho para tomar as medidas cabíveis, caso ultrapasse esse prazo o empregado perde o direito às verbas devido à prescrição, tendo direito apenas ao reconhecimento de vínculo empregatício.

É importante pontuar também que, mesmo respeitando o prazo de 02 anos para tomar as medidas cabíveis para receber as verbas devidas, o empregado tem o direito de receber apenas as verbas referentes aos últimos 05 anos.

Confira seu contrato de trabalho e consulte um advogado.