Você tem dúvida de até quando um(a) filho(a) tem direito a receber a pensão alimentícia? Ou recebe a pensão alimentícia, está prestes a completar 18 anos e não sabe se perderá o direito à pensão? Saiba o que dispõe as leis e as decisões judiciais sobre o tema.

Para entender mais sobre o direito ao recebimento da pensão alimentícia e como é a sua regulamentação nas legislações pertinentes, confira o artigo que preparamos abaixo. Boa leitura!

  1. QUEM TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Nos ditames do Código Civil (art.1.694), “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Assim, percebe-se desde já que basta provar o vínculo de parentesco civil ou afetivo para pleitear o recebimento da pensão alimentícia, seja o filho requerendo ao pai ou até mesmo aos avós, em um contexto em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos.

  1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA É OBRIGATÓRIA?

Em caso de pensão alimentícia devida aos filhos, em decorrência da determinação constitucional contida no art. 229 da Constituição, os pais têm o dever de criar e educar os filhos menores. Ou seja, os pais possuem obrigação de criar os filhos e proporcionar condições dignas de desenvolvimento físico e moral.

Nada mais justo que esta obrigação constitucional, tendo em vista as necessidades presumidas dos filhos menores, necessitando de auxílio material por parte dos pais ou outros parentes.

Não obstante o dever determinado pela Constituição Federal e pelo Código Civil, antes da pensão alimentícia ser fixada e imposta ao alimentante (aquele que paga a pensão), deve ser analisada a capacidade econômica deste para fornecê-la e a necessidade do alimentando (quem recebe a pensão), visando evitar que haja a privação do próprio sustento do alimentante, ao pagar a pensão.

  1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ENCERRA COM A MAIORIDADE?

Pergunta muito frequente entre os pais e um debate social contemporâneo, pode-se afirmar que o pagamento da pensão alimentícia não se finda automaticamente com o advento da maioridade dos filhos. Como sabemos, a pensão alimentícia é devida a quem não pode prover o próprio sustento. Antigamente, a visão social predominante era a de que indivíduos que atingissem a maioridade suspostamente também adquiriam a independência financeira.

Entretanto, nos dias atuais cada vez mais se percebe que essa ideia muitas vezes não condiz com a realidade. A própria educação não termina aos 18 anos, podendo se prolongar por toda a vida. Nesse sentido, é de grande relevância social a pensão alimentícia para maiores de 18 anos. Além disso, é cada vez mais raro um jovem com a maioridade recém-completa prover totalmente seu sustento e é justo que ambos os pais contribuam nesta fase.

Portanto, o entendimento atual é de que se o filho maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos, sejam eles o ensino médio, técnico ou superior. Nesse sentido, em regra, a jurisprudência dominante entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos, pois se presume que ele já está inserido no mercado de trabalho, embora ainda seja possível o recebimento de pensão para maiores de 24 anos em casos excepcionais e provando-se que dela ainda necessita.

  1. A DECISÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA FINDAR O PAGAMENTO DA PENSÃO

É importante ressaltar que o alimentante não poderá parar de pagar a pensão alimentícia sem uma decisão judicial. Tanto para os casos de pensão alimentícia para maiores de 18 anos quanto para os menores, o alimentante deverá pedir judicialmente o cancelamento dos pagamentos, com o pedido de exoneração da pensão alimentícia.

CONCLUSÃO

Até aqui, você já entendeu no que consiste a pensão alimentícia e que é possível o seu pagamento aos maiores de 18 anos.

Saiba que para conceder a pensão alimentícia ao maior de 18 anos, o juiz solicita algumas provas, imprescindíveis ao pedido, como documentos comprobatórios dos rendimentos do alimentante e a necessidade de auxílio do alimentando, demonstrando que ainda está estudando em algum curso e que ainda não está conseguindo prover o seu sustento por conta própria.

É relevante destacar que todo processo judicial de alimentos deve ser acompanhado por um advogado, de preferência especialista na área de Direito de Família, possuindo entendimento para auxiliar com os documentos e informações necessárias, dando entrada no pedido.