As holdings foram introduzidas no ordenamento nacional com o advento da Lei 6.404 de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas. O termo holding, do inglês, to hold, significa  manter, controlar, guardar, segurar, deter.  A sociedade holding, em sentido amplo, é aquela que participa de outras sociedades, como acionista ou quotista. Em outras palavras, é uma sociedade constituída, com personalidade jurídica própria, cujo capital social, ou uma parte dele, em princípio, é subscrito e integralizado com participações societárias de outras pessoas jurídicas e/ou físicas.

RESPALDO LEGAL

—Artigo 2º, §3º da Lei 6.404/76:

    Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

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    § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

HOLDING FAMILIAR 

Auxilia na administração de bens, organização patrimonial, sucessão hereditária.

    QUEM PODE FIGURAR COMO SÓCIOS DA HOLDING PATRIMONIAL?

  Somente os herdeiros deverão compor o quadro societário da Holding Patrimonial.

     Menores de idade poderão figurar como sócios da Holding Patrimonial, devidamente representados ou assistidos por os pais no contrato social de constituição

     Vedação: Artigo 977 do Código Civil: Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens e no da separação obrigatória .

REGIME TRIBUTÁRIO 

Aluguéis recebidos: Se a holding optar pelo pagamento mensal do imposto por

     estimativa ou pela apuração trimestral do imposto com base no lucro presumido, serão computados na base de cálculo:

  1. a) 32% dos aluguéis recebidos, se a locação dos bens fizer parte do objeto

     social (vide nota);

  1. b) Os ganhos de capital e demais receitas auferidas, exceto:

     b.1) em qualquer caso, os rendimentos de participações societárias, e

     b.2) no caso de opção pelo pagamento mensal do imposto por estimativa, os

     rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, submetidos ao desconto

     de imposto na fonte, e os ganhos líquidos de operações financeiras de renda

     variável, submetidos à tributação separadamente.

    Se a locação de bens não fizer parte do objeto social da holding, as receitas de aluguéis integram, por inteiro, a base de cálculo do imposto mensal determinada por estimativa, bem como a base de cálculo do imposto trimestral determinado com base no lucro presumido ou arbitrado.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 

—Caso a holding se submeta ao pagamento mensal do imposto de renda por estimativa ou pela apuração trimestral com base no lucro presumido, devem ser computados na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro:

  1. a) 32% dos aluguéis recebidos, quando a locação dos bens fizer parte do objeto social da holding, e b) Os ganhos de capital e demais receitas auferidas, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os ganhos líquidos de operações de

    renda variável.

—Se a locação de bens não fizer parte do objeto social da holding, as receitas de aluguéis integram, por inteiro, a base de cálculo da contribuição mensal determinada por estimativa, bem como a base de cálculo da contribuição trimestral determinado com base no lucro presumido ou arbitrado.

PIS/COFINS 

  Sobre as receitas de aluguéis incidem, mensalmente, a  e o PIS, sendo irrelevante se a locação de bens faz parte ou não do objeto social da holding. Todavia, na base de cálculo dessas contribuições não se incluem as receitas de participações societárias, representadas pelos resultados positivos da avaliação de investimentos ela equivalência patrimonial e pelos dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.

—Objetivo:

   Apresenta-se como uma medida preventiva e econômica, com o objetivo de ser processada a antecipação da legítima, o controlador doará aos herdeiros as suas quotas, da Holding Pessoal, gravadas com cláusula de usufruto vitalício em favor do doador, além das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e inalienabilidade.

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EVITADAS 

—ITBI – 2% ou 3% - não incidência quando efetuada mediante a integralização de capital com bens e direitos.

—ITCMD – 4% (em alguns Estados) ocorrência do fato gerador quando feito através de doação de bens como antecipação da legítima.

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—IRRF – 15% -incidência sobre o ganho de capital se a transferência dos bens for processada pelo valor de mercado, ou seja, sobre o eventual ganho de capital, representando pela diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado.

—TAXA JUDICIÁRIA – 1% - não incidência em virtude da antecipação da sucessão, evitando a propositura da ação judicial de inventário.

—HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: dos custos tributários acima indicados devem ser somados os gastos com comumente cobrados de honorários sobre o montante do espólio, que podem variar entre 10% a 20 %.

MP 865/2015 

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—Art. 7º  O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:

—I - os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

—II - a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

—III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

—Parágrafo único.  O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.

—Art. 12.  O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CONCLUSÃO - HOLDING FAMILIAR   

   Busca evitar a eventual disputa familiar, que comumente ocorre no futuro, no momento da partilha; proporcionar a continuidade dos negócios, segregando as ingerências dos parentes; proteger o patrimônio dos herdeiros e preservar os bens perante os negócios da Sociedade.