Esta semana, tivemos mais uma decisão a favor da inseminação artificial caseira, feita por casais homoafetivos que buscam constituir uma família através deste método.

Desta vez, foi a juíza de Direito Elaine Cristina de Souza Freitas, da 1ª vara Cível de Laguna/SC, que decidiu procedente a ação em que o casal buscava, no registro de nascimento da criança, a dupla maternidade.

Segundo os autos, as requerentes não tinham condições de pagar uma inseminação artificial assistida e optaram pela caseira. Obtiveram êxito na segunda tentativa.

Ocorre que o procedimento caseiro não possui amparo legal algum e num primeiro momento, impediria a outra requerente de registrar a criança como sua filha, por não haver relação genética alguma.

No entanto, a magistrada decidiu diferente, citando a constituição, ela afirmou que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".

Como regra, o CNJ em seu provimento 63/17, traz a possibilidade do registro e emissão da certidão de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida, no entanto, é omisso quanto a inseminação caseira. Neste mesmo sentido, a juíza entendeu haver lacuna no provimento, afirmando que "este não prevê o procedimento a ser adotado em casos semelhantes ao aqui tratado, cabendo, portanto, ao Judiciário, mediante acionamento, utilizar dos métodos integrativos disponíveis no direito para chegar à solução do conflito".

Quanto ao nome da criança, a juíza intendeu ser do melhor interesse desta, ter a ascendência registrada com o nome das requerentes, independente do vínculo genético.

Já referente ao doador do material genético, ficou claro que o mesmo teve plena anuência e ciência do procedimento, onde a juíza destacou que “eventual direito à busca pelo ascendente biológico ou pela criança acerca da sua origem genética não será obstado, motivo pelo qual o deferimento da presente não causará nenhum prejuízo a estes."

Sendo assim, as requerentes tiveram seu pedido procedente.

Este entendimento não é isolado. O tribunal de justiça de São Paulo, em outubro de 2019, decidiu procedente a demanda proposta por um casal homoafetivo, onde as mães foram impedidas, no cartório, de fazer o registro da filha com nomes de ambas. Segue um trecho da decisão do magistrado:

"A união homoafetiva, já reconhecida juridicamente, deve ser tratada com igualdade no que se refere aos direitos inerentes a qualquer união estável, visto que o objetivo é a concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, devem ser assegurados ao casal e à sua prole os mesmos direitos garantidos ao casal formado por um homem e uma mulher, e, ainda, no direito da criança de receber em seu registro de nascimento o nome de sua verdadeira família, no caso constituída de duas mães."

No Distrito Federal, a realidade é a mesma. A juíza da 3ª vara da Família de Brasília, em fevereiro de 2021, concedeu o mesmo direito a duas mães, que tentaram a inseminação assistida, no entanto, sem sucesso. Conseguiram o resultado desejado somente na inseminação caseira, onde injetaram, através de uma seringa, o sêmen de um doador anônimo. Um dos fundamentos do juiz foi "A relação vem sendo desenvolvida sob afeição, apreço e afinidade, com o propósito de estabelecimento de relação de filiação.".

 

Sendo assim, em todos os casos, por analogia legal, se obteve a procedência e o reconhecimento da maternidade socioafetiva.