A maioria das pessoas já passaram pela situação de receber diversas ligações durante o dia em momentos inoportunos. Saiba que tal prática é muito comum e é utilizada como uma tática pelas empresas para que o consumidor efetue o pagamento da dívida, a qual está inadimplente, isto é, aquela que ele deve. 

Contudo, toda empresa ou credor pode, claro, fazer cobranças de dívidas não pagas, mas esse direito tem limite, podendo ser considerado inclusive constrangimento ao consumidor, uma vez que ninguém  é obrigado a suportar este incômodo.

Em casos de cobranças que causem vexame, por exemplo, aquele que se sentiu lesado poderá requerer uma indenização. Essa possibilidade está prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto na Constituição Federal, uma vez que essas condutas são consideradas ilegais, podendo levar o cobrador a ser punido.

No artigo 71 do CDC, considera infração penal quando as empresas utilizam, nas cobranças de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. 

Já esteve diante de alguma dessas situações e deseja pôr um fim nisso? O ideal é que diante de dívidas, o consumidor consiga ao menos negociá-las. Assim, terá uma condição melhor para fazer os pagamentos. 

Já diante de cobranças vexatórias, indevidas ou que tenham de alguma forma gerado algum constrangimento ao consumidor, este poderá reclamar seus direitos judicialmente. Para comprovar o alegado, guarde o número do protocolo  ou e-mail enviado e tudo que puder demonstrar que você vem recebendo ligações em momentos inoportunos e dos respectivos constrangimentos. 

Em ambas hipóteses é ideal que o consumidor busque uma orientação jurídica especializada. Isso porque, o advogado irá passar todas as informações acerca do seu caso concreto e todas as providências que poderão ser tomadas, uma vez que cada caso possui suas peculiaridades. 

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