Com o  objetivo de promover e preservar o emprego durante a pandemia do COVID-19, o governo publicou a medida provisória nº 1.046 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista. Além disso, também ocorreu o retorno do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, mais conhecido como BEm, que permite que empresas realizem acordos para a redução do salário ou suspensão do contrato de trabalho. 

Especificamente sobre a  medida provisória nº 1.046, como mencionado, ocorreu a flexibilização de algumas regras trabalhistas. Dentre estas, destaca-se: a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sua possibilidade de parcelamento. 

Nesse sentido, o empregador, autorizado por tal medida, poderá suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do FGTS referentes ao mês de abril, maio, junho e/ou julho de 2021 e, estes meses poderão ser recolhidos de forma parcelada entre setembro e dezembro de 2021.

Para isso, a empresa que usar dessa possibilidade de recolhimento do FGTS, deverá informar até 20 de agosto de 2021, de modo que  serão divididas em 4 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 06 de setembro de 2021 e a última em 07 de dezembro de 2021, sem a incidência de multa e encargos. O parcelamento dos valores declarados ocorre de forma automática e dispensa a confirmação pelo empregador.,

Contudo, é importante frisar que aqueles que não encaminharem informação declaratória ao FGTS dos meses de abril, maio, junho e/ou julho de 2021 até o dia 20 de agosto de 2021 passam a estar obrigados ao pagamento do FGTS com a respectiva incidência de multa por atrasos. 

E no caso do empregador adotar o parcelamento e demitir posteriormente o empregado? Nessa hipótese de demissão antes do FGTS adiado ter sido pago, no momento da rescisão de contrato, a empresa fica obrigada a depositar o que deixou de ser pago no período de suspensão. Sendo assim, a empresa deve recompor o saldo da conta do empregado. Lembrando que após o período de suspensão, o empregador deve retomar os pagamentos do FGTS mensalmente no valor normal.

Por fim, essa medida provisória também traz outras opções para empresas como o home office, antecipação das férias individuais e coletivas e dos feriados, entre outras. Então a aplicação de uma dessas medidas é uma opção das empresas de acordo com cada realidade. Por isso,  é importante avaliar quais das medidas faz mais sentido para o momento que cada uma está vivenciando. 

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