A Lei nº 14.071/2020 entrou em vigor e com ela veio algumas mudanças nas regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), gerando impacto na vida dos brasileiros. Isso porque, dentre as alterações estão: o aumento do limite de pontos e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Anteriormente, o limite de pontos que o motorista poderia atingir no prazo de 12 meses eram de 20 pontos e, caso passasse disso, estaria suspenso seu direito de dirigir, independentemente da gravidade da infração.  Agora esse limite passou a ser de 40 pontos, para quem não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.

Contudo, os 20 pontos se mantêm para aqueles que tiverem cometido duas ou mais infrações gravíssimas, ao passo que quem tiver cometido apenas uma, terá o limite de 30 pontos. Ou seja, até então não havia nenhum critério que diferenciasse o limite de pontos, sendo este definido independentemente da gravidade. 

Além disso, houve uma ampliação no prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes, o prazo era de 5 anos para motoristas de até 50 anos e, após a entrada em vigor das novas regras, o prazo passou a ser de 10 anos. Para os motoristas entre 50 e 70 anos, a renovação deve ser realizada a cada 5 anos, ao passo que os maiores de 70 devem renovar a habilitação a cada 3 anos. 

Mas essas novas regras de validade valem para quem? Apenas para as habilitações renovadas a partir da vigência da nova lei, sendo assim, os motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação válida devem seguir a data de renovação indicada no documento.

Uma outra novidade que os motoristas devem ficar atentos diz respeito a validade do exame toxicológico. Esse tipo de procedimento é obrigatório (e continua sendo) para as categorias C, D e E, devendo ser realizado a cada dois anos e seis meses. Contudo, a obrigatoriedade passou a ser somente daqueles que possuem idade inferior a 70 anos. 

Ademais,  o condutor que for pego conduzindo veículo sem ter realizado o exame, ou quem exercer atividade remunerada e não comprovar a renovação, está prevista multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, sendo considerado uma infração gravíssima.

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