Diante da Pandemia do Covid-19, muitos prefeitos e governadores têm tomado medidas para tentar conter a disseminação do vírus. Dentre essas medidas está o fechamento de estabelecimentos que não prestam serviços considerados essenciais, justamente para evitar aglomerações. 

Porém, muitos comércios não obedecem às regras de fechamento ou os protocolos de segurança, quais sejam: distanciamento, uso de máscara, disponibilização do álcool em gel 70%, entre outras disposições contidas em decretos municipais. Assim, tem surgido o questionamento de quais consequências podem ser impostas aos donos desses estabelecimentos podem fazer?

É preciso entender que o decreto de um prefeito, por exemplo, é um ato administrativo do Poder Público, nesse caso, do chefe do executivo. Então, diante de um descumprimento dessa norma estaremos diante de uma desobediência que poderá acarretar uma notificação de advertência, interdição (no caso de reincidência), multa ou até mesmo que seja lavrado um B.O. 

Então, em uma primeira abordagem, o comerciante que mantiver o estabelecimento relacionado na norma aberto receberá uma notificação de advertência. Porém, se mesmo diante desta advertência ocorrer a persistência do seu funcionamento, os responsáveis pela fiscalização poderão interditar o local e aplicar multa. 

Em aglomeração de pessoas em eventos públicos ou privados, caso o organizador não parar a atividade e dispersar o público, além da multa, os fiscais poderão  requisitar a presença da Polícia Militar. Esta poderá lavrar o termo circunstanciado sobre o fato, mais conhecido como B.O que será encaminhado à autoridade policial competente para instauração de inquérito e consequente encaminhamento ao Ministério Público Estadual Penal, para a promoção de ação judicial.

Isso porque tais decretos possuem a finalidade de impedir o surgimento e propagação de uma doença contagiosa como é o caso do Coronavírus, sendo assim, estará praticando o crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, aquele que o desobedecer, ainda que não gere resultados, pois o seu simples descumprimento caracteriza o crime.

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