Em primeiro lugar, deve-se dizer que o casamento é um ato formal que possui exigências legais, um exemplo prático disso é que há um processo de habilitação de casamento, em que aqueles que pretendem se casar devem apresentar documentos que demonstrem a capacidade civil e a eventual existência de impedimentos matrimoniais.

No que diz respeito aos menores de idade, é necessário observar se o sujeito se encaixa como absolutamente incapaz ou se é relativamente incapaz. Isso porque a legislação brasileira faz uma subdivisão entre aqueles menores de dezesseis anos, considerados absolutamente incapazes; e as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que são relativamente incapazes. 

Se estivermos diante de um caso de um absolutamente incapaz, não será possível falar em casamento, pois há uma vedação expressa a esse respeito na lei n° 13.811/2019. Vale ressaltar que antes dessa legislação, o casamento nessa faixa-etária era tratado como excepcionalidade, sendo possível nos casos em que  de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. 

Porém, as pessoas com 16 anos completos e menores de 18 anos podem se casar, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis. Caso os pais não autorizem tal casamento, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento, que é um processo judicial, no qual o menor, assistido por um advogado, requer judicialmente a autorização para consolidar o matrimônio substituindo a autorização dos pais.

No caso de ser deferido pelo juiz, será expedido um alvará autorizando a celebração do casamento, o que implicará na emancipação automática daquele juridicamente incapaz que está se casando. Deve-se dizer, contudo, que o juiz somente determinará esse suprimento judicial de consentimento quando verificar visível abuso de direito dos genitores responsáveis. 

Então, devido o casamento ser um ato formal com exigências legais, o relativamente incapaz poderá realizá-lo, desde que com autorização dos pais ou judicial. Ao passo que os absolutamente incapazes não poderão casar, em nenhuma hipótese, por existir vedação expressa nesse sentido. 

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