A Ford anunciou recentemente o fim da produção e o fechamento de fábricas no Brasil, o que irá impactar diretamente na vida de vários de seus consumidores brasileiros. Diante disso, surgiram diversas dúvidas no que tange a reposição de peças, revisão e também a possível desvalorização dos automóveis. 

A produção se encerra imediatamente em Camaçari, na Bahia, e Taubaté, em São Paulo. Diante de tal decisão, o Procon de São Paulo protocolou algumas medidas com a finalidade de obter informações da Ford a respeito dos consumidores que possuem automóveis dentro do prazo de garantia e também questionou como será feita a reposição de peças daqueles veículos que estão fora do prazo. Além disso, o Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo justamente para acompanhar os impactos da saída da empresa do Brasil. 

No que diz respeito aos deveres da Empresa, a presidente da Organização Internacional de Associação de Consumidores de Língua Portuguesa (CONSUMARE), afirmou que é de sua responsabilidade os futuros defeitos e garantias dos veículos que já estão em circulação no Brasil. Em conformidade, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que mesmo diante da descontinuidade dos produtos, a fabricante continua obrigada a atender o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é omisso. Sobre o tema, tem-se em seu artigo 18 que o cliente tem direito de exigir do fornecedor o conserto do produto ou exigir o dinheiro quando a reparação não for possível. Além disso, no artigo 32, encontra-se que é dever do fabricante importar peças de reposição enquanto não cessar a fabricação e, caso cessada, deve ser mantida a oferta de peças por um prazo razoável. 

Em conformidade, a própria Ford por meio de um  comunicado oficial, garante que a empresa manterá seus compromissos perante os consumidores brasileiros -  mesmo passando por uma reestruturação na América do Sul - no que diz respeito à operação de vendas, peças de reposição e garantias. Isso porque, o consumidor não pode ser prejudicado pela descontinuidade do produto. 

Por fim, caso do consumidor não se sentir assistido por tal fabricante, poderá fazer uma denúncia no Procon por meio do site consumidor.gov.br e, se mesmo assim, acreditar que seu direito não foi observado, poderá ajuizar uma ação judicial mediante representação de advogado(a).


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