Sabe-se que os servidores públicos que se qualifiquem como profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, assistentes, etc.), a partir do reconhecimento da Covid-19 como pandemia, passaram a estar na linha de frente do combate à doença, muitas vezes se colocando em risco para reduzir o contágio e cuidar dos pacientes infectados.

Com isso, muito se discutiu acerca de aspectos relacionados à proteção desses profissionais também em termos de benefícios trabalhistas, questionando-se se teriam direitos voltados a, por exemplo, compensar a exaustiva jornada de trabalho ou pagamentos adicionais referentes ao risco assumido.

Apesar do amplo debate, poucas foram as iniciativas legislativas (ou mesmo privadas) que assegura uma compensação por toda a exposição sofrida por esses profissionais, que acabam não somente passando por consideráveis dificuldades no desempenho de sua atividade laboral, como podem ser até mesmo privados do contato com seus familiares nesse período.

Tendo em vista essa realidade, o Distrito Federal publicou, no último dia 27/10/2020, a Lei Complementar nº 974, segundo a qual os agentes públicos que atuem no combate à Covid-19 passam a se enquadrar no grau máximo de insalubridade para fins de recebimento do benefício próprio.

Isso porque, os trabalhadores que exerçam atividades que os coloquem em contato com agentes nocivos à saúde ou quaisquer outros riscos dessa natureza têm direito ao recebimento de um valor adicional à sua remuneração, de acordo com o nível de exposição e gravidade do dano, classificado em baixo, médio e máximo.

Nesse sentido, com a classificação de risco aumentada para o máximo, os servidores públicos do Distrito Federal que atuem no combate à pandemia terão direito a receber o percentual máximo do benefício, estimado em 40% do salário mínimo da região, em conformidade com o artigo 192, da CLT.

Válido pontuar que essa lei, que altera o regime jurídico dos servidores públicos, alcança apenas os agentes públicos, não se aplicando, portanto, às relações de trabalho privado. Assim, as relações trabalhistas submetidas ao Direito Privado, tais como as que se refiram aos empregados de hospitais particulares, permanecem regidas pela CLT e pelas regras estabelecidas entre as partes em contrato de trabalho.

Igualmente importante esclarecer que a norma e os benefícios nela previstos possuem impacto local e apenas alcançam os servidores públicos do Distrito Federal. No entanto, iniciativas dessa natureza abrem um espaço para a discussão, de forma que é possível que outros entes federativos venham a criar normas de conteúdo semelhante.


Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda jurídica especializada? No Dubbio você pode entrar em contato com a base de advogados(as) cadastrados na plataforma e enviar sua dúvida para advogados(as) de todo o Brasil. Se interessou? Basta clicar aqui!