Embora exista um consenso sobre a proibição do trabalho infantil sempre que nos deparamos com atividades que exijam maior esforço (como, por exemplo, o trabalho em uma linha de produção) ou que coloquem a criança em situação de risco, nem todos param para refletir que as crianças que atuem no cinema ou teatro também estão exercendo o trabalho, em termos legais.

Nesse sentido, parece relevante compreender se existe, na legislação nacional, uma idade mínima para que alguém comece a trabalhar, especialmente se essa pessoa ainda for criança ou adolescente, em conformidade com a lei. Também é importante entender se eventual idade mínima se aplicaria a todas as atividades ou somente a determinadas situações.

A primeira regra estabelecida sobre o tema é extraída diretamente da Constituição Federal. Segundo os seus artigos 7º, inciso XXXIII e 227, § 3º, inciso I, as crianças e adolescentes estão sujeitos a um regime especial de proteção da sociedade e, em razão disso, apenas estão autorizados a trabalhar a partir dos quatorze anos.

Ainda assim, o trabalho exercido entre os quatorze e dezesseis anos ocorre em um regime diferenciado, na condição de menor aprendiz, o que significa dizer que a atividade profissional exercida deve estar muito mais voltada ao desenvolvimento intelectual da criança do que à exploração de sua força de trabalho como mão de obra.

A partir dos dezesseis anos, o adolescente pode ingressar formalmente no mercado de trabalho e exercer quase todas as atividades profissionais. A exceção fica por conta das atividades em período noturno, consideradas perigosas ou insalubres (em condições que podem afetar à saúde), que serão destinadas apenas aos maiores de dezoito anos.

Com base nessas considerações, pode-se dizer que o texto constitucional, refletido na legislação trabalhista, é bastante claro quanto à idade mínima para o trabalho: como regra geral, a partir dos dezesseis anos se autoriza o ingresso no mercado de trabalho, desde que a atividade não seja noturna, perigosa ou insalubre. Excepcionalmente, se admite o trabalho infantil a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz.

Feita essa afirmação, retoma-se ao exemplo inicial: o trabalho na televisão, cinema ou teatro é permitido para as crianças? A resposta dependerá do caso concreto, na medida em que na atualidade, apesar da clareza da regra constitucional, muitos pais e responsáveis conseguem obter autorização especial da Justiça para esse tipo de trabalho, considerando, principalmente, a ausência de uma lei específica que regulamente a matéria.