Cássia Aguilar De Andrade

Boa Esperança e outras 2 cidades / ES - OAB 30.867

Como formalizar sua União Estável e quais os benefícios dessa decisão?

Sabemos que união estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituição de família, não existindo a obrigação de qualquer ato formal ou tempo mínimo de convivência. Nesse caso, o casal não se casa, mas passa a morar na mesma casa, dividir as contas e concretizar objetivos comuns. Mas indo direto ao ponto de interesse do presente artigo: Você sabia que há maneiras de oficializar uma união estável? A resposta para a pergunta anterior é sim. Uma união estável pode ser oficializada através da Declaração de União Estável, que pode ser realizada atra...

Contratos / Plano de Saúde / Seus Direitos

Violência Patrimonial e Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

É verdade que o Brasil ainda precisa avançar muito, no que tange ao combate à violência contra a mulher. Contudo, é incontestável que a Lei nº 11.340/06, conhecida por todos como “Lei Maria da Penha”, foi um marco importantíssimo nessa luta. Antes da Lei nº 11.340/06, questões envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não eram tratadas com a devida seriedade, chegando a ser resolvidas nos Juizados Especiais, o que resultava em diversos casos em que a vítima passava toda uma vida a mercê das agressões do marido, a exemplo do caso da própria Maria da Penha Maia Fernandes. A ...

Lei Maria da Penha / Seus Direitos

Troca e devolução de produtos: Como funciona?

Quem nunca comprou um produto e alguns dias depois constatou que ele estava com defeito? Já comprou algo e, logo em seguida, se arrependeu e quis devolver? Abaixo veremos como o Código de Defesa do Consumidor disciplina as regras de troca e devolução de produtos para você ficar atento aos seus direitos. PRODUTOS COM DEFEITO O Código de Defesa do Consumidor disciplina (art. 18) que se o produto comprado apresentar algum defeito, o fato deve ser comunicado ao fornecedor, ou seja, a loja na qual você comprou o produto e eles terão 30 (trinta) dias para reparar o defeito. Se este prazo não fo...

Compras / Vendas / Seus Direitos Troca / devolução /