Matheus Oliveira Nogueira Lacerda

Bayeux e outras 4 cidades / PB - OAB 26462

Condução Coercitiva do investigado ou réu para o interrogatório

O presente trabalho tem o escopo de discutir de forma sucinta sobre a condução coercitiva do investigado ou réu para o interrogatório, diante a análise doutrinária e jurisprudencial. O Código de Processo Penal é explícito ao esculpir sobre a condução coercitiva do acusado, afirma-se no art. 260, caso o acusado não atenda a intimação para o interrogatório, a autoridade competente autorizará a condução, senão vejamos: Art. 260. “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar...

Prisão

Pensão por morte - Alterações MP 871/91

O benefício da pensão por morte urbana pode ser destinado aos seguintes dependentes: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos*, pais, irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. O segurado sendo aposentado ou trabalhador no perímetro urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, com sua morte presumida judicialmente, os dependentes devem comprovar a sua qualidade de segurado junto ao INSS, bem como, comprovar requisitos específicos para cada dependente. A Medida Provisória de nº 871/19 instituiu modificações quanto ao requerimento ...

Menor

Pensão Alimentícia

É o valor pago pelo alimentante (sujeito que paga pensão alimentícia) para o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção do alimentado (sujeito a quem deve ser atribuída pensão alimentícia). Apesar da nomenclatura “alimentos”, o valor destinado deve abranger os custos com moradia, vestuário, lazer, educação e saúde, entre outros. Quem pode receber? Os filhos e os ex-cônjuges* e ex-companheiros*. Qual o valor? Não há um valor ou percentual pré-determinado por lei, deve-se aferir a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Importante: 3 (três) mes...

Pensão Alimentícia

DIa do Consumidor - 15 de março

Dia 15 de março é comemorado anualmente o Dia Mundial do Consumidor. Dica rápida. O consumidor tem até 07 (sete) dias para demonstrar o arrependimento da compra realizada pela internet*, o prazo é contado a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Assegura o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ...

Seus Direitos