Mariana Padilha Jannotti

Duque de Caxias e outras 9 cidades / RJ - OAB 185382

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Sobre:

Advogada formada pela Universidade Cândido Mendes, Pós Graduada em Direito Privado pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho. Especializada na área trabalhista há sete anos, bem como em direito do consumidor.

Direito do bancário que trabalha em jornada de oito horas diárias - desconfiguração do cargo de confiança - sétima e oitava horas extras

Sabemos que a regra geral é que um bancário trabalhe seis horas por dia. Sendo assim, os funcionários que laboram em jornada mínima de oito horas, são exceções à regra (tais como gerentes de relacionamento/negócios, assistentes de gerentes, supervisores administrativos, tesoureiros, coordenadores, dentre outros). E por qual motivo isso acontece? Bem, os Bancos criam os chamados "cargos de confiança" e com isso pagam uma bonificação suplementar denominada "comissão de cargo". Porém, por lei, não basta que o banco alegue o suposto cargo de confiança, sendo certo que  o empregado realmente d...

Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos

Empregados de lojas de roupas e acessórios que vendem cartões de crédito devem ser enquadrados na categoria dos financiários

Atualmente, é comum que empregados que trabalhem em lojas de departamentos como C&A Modas, Marisa, Leader e Casas Bahia, passem a vender cartões de crédito, empréstimos e os denominados "saques rápidos". Contudo, as empregadoras em questão enquadram esses empregados na categoria dos comerciantes, como os demais empregados em geral que vendem roupas e acessórios em geral. Porém, uma vez que o empregado que vende cartões e empréstimos trabalha com produtos financeiros, este empregado deveria ser enquadrado na categoria específica dos financiários. E qual a vantagem disso? Inúmeras...o...

Direitos do Trabalhador / Outro / Seus Direitos

Controle de ponto britânico - horários invariados

É importante o empregado ficar atento pois é comum algumas empresas adotarem o chamado controle de ponto britânico. Este tipo de controle é aquele em que não há variação na marcação do horário de entrada e saída do trabalho, como por exemplo, uma marcação invariável de entrada às 09:00hs e saída às 18:00hs. Este tipo de controle é considerado inválido pela justiça do trabalho, pois é humanamente impossível um funcionário chegar diariamente no mesmo horário (inclusive mesmos minutos) em seu local de trabalho, bem como sair pontualmente no mesmo horário diário. Com isso, inverte-se o ônus d...

Direitos do Trabalhador / Seus Direitos