Photo user

Paula Saad Bonito

SP - OAB 131775

Blob?1505422877

BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

  Banco de horas e acordo de compensação são dois institutos diferentes e tem por escopo situações diversas nas relações de emprego.   Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. 7º, XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário.   Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não tenham sofrido mudanças com a reforma trabalhista, a questão do banco de horas foi alterada, sendo, portanto, primordi...

Blob?1507061105

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXOS

  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sobre essas parcelas incide, apenas, o valor das horas extras pagas ao trabalhador. Realmente, a apontada Orientação do TST dispõe no ...

Direitos do Trabalhador

Blob?1508875365

Acidente de trabalho: de quem é a culpa?

A Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (inciso XXVIII do art. 7º) garante “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.   A empresa  que tem por obrigação fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI), visando à garantir a saúde e segurança de seus empregados deve, necessariamente, fiscalizar sua utilização.  O uso do EPI não é uma faculdade do empregado e, por isso, a insistência em descumprir as regras de proteção caracteriza at...

Acidente de Trabalho

Blob?1508936101

DETERMINADAS TÉCNICAS MOTIVACIONAIS PODEM ENSEJAR DANO MORAL

Algumas técnicas motivacionais podem, de fato, ensejar dano moral e, consequentemente, o direito ao recebimento de indenização pelo trabalhador.   Tal  imposição extrapola o poder diretivo da empresa, tendo em vista que nem sempre os empregados se sentem à vontade para dançar ou cantar em público.   Essa situação pode ser classificada como vexatória e constrangedora, ensejando, por isso mesmo, a correspondente indenização compensatória a título de danos morais.   Frise-se que entendimento sobre a técnica “cheers” já tem precedentes em diversas decisões do Tribu...

Direitos do Trabalhador