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Suellen Rodrigues Viana

Cocal do Sul e outras 7 cidades / SC - OAB 47.253

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Prazo para entrega de atestados ao empregador

A legislação trabalhista não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, a empresa poderá, por meio de regulamento interno, fixar um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão. Esse prazo deve ser razoável para possibilitar a entrega do atestado médico, seja pessoalmente pelo empregado, seja por meio de outra pessoa (familiar, vizinho, amigo, colega de trabalho), no caso de impossibilidade em razão de seu estado clínico. A título ...

Direitos do Trabalhador

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Esquecimento de utilização do cartão ponto

Ocorrendo o esquecimento do empregado em marcar o ponto, a empresa deverá adotar um documento de ocorrência interna, na qual o empregado comunica, por escrito, seu esquecimento para justificar o não desconto do dia, tendo em vista que o mesmo trabalhou de fato. Assim, esclarece-se que, se o empregado não vem cumprindo com suas obrigações oriundas de referido contrato (marcação de ponto inclusive), orienta-se, preventivamente, uma vez que a lei não abarca tal situação, que a empresa aplique uma advertência verbal. Caso ela continue não sendo cumprida, deverá ser seguida de 03 advertênci...

Direitos do Trabalhador

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Espionagem industrial

A espionagem é a prática de obter informações de caráter secreto ou confidencial sobre governos, organizações, empresas ou até mesmo pessoas físicas, sem autorização destes, para alcançar certa vantagem política, econômica, tecnológica ou social. A prática manifesta-se geralmente como parte de um esforço organizado e, em relação a empresas, tem-se a prática de espionagem industrial. Contudo, a espionagem não tem um tratamento específico na legislação brasileira, sendo tratada de maneira esparsa na legislação penal, geralmente referenciada à espionagem militar, isto é, ao acesso e aprop...

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A responsabilidade do condomínio por furtos ocorridos na garagem do edifício

Muitos condôminos acreditam que os furtos ocorridos na garagem do edifício são de responsabilidade do condomínio, porém esta afirmação não é totalmente verdadeira. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os furtos ocorridos na garagem do condomínio, seja de objetos no interior do veículo ou o próprio bem móvel, não constituem responsabilidade do daquele, portanto, não geram dever de indenizar. Com isso, a responsabilidade por tal fato somente pode decorrer de previsão expressa na convenção do condomínio ou decisão em assembleia com a aprovação da maioria dos condôm...

Imóvel