Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Caruaru e outras 6 cidades / PR - OAB 29631/PE ; 64.175/PR

VENDEU IMÓVEL, MAS O COMPRADOR ESTÁ INADIMPLENTE. O QUE FAZER?

Trata-se de tema bastante comum em nosso cotidiano, situação em que existiu a venda de determinado imóvel, todavia, o comprador não está honrando com dito contrato. Primeiramente, deve-se cercar as partes por meio de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com suas descrições e forma (s) de pagamento (s), atentando-se, principalmente, a quitação dos ditos valores para transferência da titularidade do imóvel. Ou seja: primeiro paga, depois transfere o imóvel. Enquanto o contrato estiver sendo cumprido, tudo bem. Contudo, ocorrendo seu inadimplemento, deve-se alguma...

Compras / Vendas / Contratos / Falência Imóvel / Troca / devolução /

Negativa em atendimento emergencial/ urgência obstetrícia por motivo de carência é correta?

Saiba que uma vez contratado plano de saúde, o mesmo deve-se a obediência as normas legais em harmonia contratual, bem como as normas consumeristas. Cotidianamente, em caso de plano obstetrícia (gestação/ gravidez), ocorre a emergência dessa natureza, porém, o hospital conveniado se recusa atendimento em razão da carência contratual do plano de saúde. A negativa em atendimento emergencial/ urgência de obstetrícia por motivo de carência é correta? Pois bem. Em suma, dispõe a lei n.º 9.656/1998- sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e sua obediência, ...

Contratos Plano de Saúde /

BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA

Saiba que a base de cálculo para fins de ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública é o valor nesta operação, afastando avaliação fiscal da municipalidade, não se aplicando o artigo 38 do CTN que diz o seguinte: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. In casu, trata-se de bem alienado judicialmente por meio de hasta pública, não uma simples operação de transmissão onerosa de direitos imobiliários, cuja sua base de cálculo deve-se ser o valor da arrematação.  Neste sentido, E.STJ é a uníssona jurisprudência: "É firme o...

Cobrança Indevida / Abusiva / Imóvel / Imposto / Outro

COBRANÇA DE DÍVIDAS NO MODO VEXATÓRIO E SUA VEDAÇÃO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Saiba que o exercício regular do direito a cobrança de dívidas, in casu, nas relações consumeristas, é de suma importância o cumprimento básico do dever de urbanidade e respeito mútuo. Todavia, na ocorrência da prática de cobrança na forma vexatória, constrangedora ou ameaçadora, reparação por perdas e danos é medida que se impõe, nos moldes do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia in...

Acidentes de Consumo / Bullying

Obrigação de fazer do plano de saúde em proceder cobertura de HOME CARE segundo a Jurisprudência:

Aplicação da norma consumerista nas relações contratuais de plano de saúde é medida que se impõe. Se tratando de tratamento médico, especialmente HOME CARE, entendimento Jurisprudencial tem manifestado que qualquer cláusula contratual que vede o regime de internação domiciliar é atentatória a dignidade da pessoa humana, caracterizando ato abusivo gerador de danos morais. "À luz dos princípios do CDC, não pode o plano de saúde se furtar da responsabilidade pela cobertura do regime de internação domiciliar, devidamente fundamentado pelo médico assistente da autora, por configurar tratamento...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Medicamentos / Outro Plano de Saúde /

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno realizada por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Há medidas judiciais de cobrança e retenção é medida desigual.  Segundo, porque existe previsão na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências: Art. 6o São proibidas a suspensão de ...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro

Sabia que instituição de ensino não pode reter documentos do aluno em razão de inadimplência?

É correto afirmar que é considerado falha na prestação de serviços a prática da retenção de documentação do aluno por instituição de ensino para fins de transferência ou afins, por motivo de inadimplência. Isso  porque, primeiramente, a relação contratual entre aluno e faculdade é de consumo e tal prática é abusiva. Isso não significa que o inadimplente ficará perdoado, posto que há medidas judiciais de cobrança favoráveis ao credor-instituição de ensino.  Segundo, há previsão legal na lei n.º 9.870 de 23 de Novembro de 1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Outro

EXCLUSÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FISCAL.

Tema abordará sobre a (s) hipótese (s) de exclusão de pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL em razão de débitos fiscais. Em breve síntese, SIMPLES NACIONAL significa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte destinado à pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte. É um regime diferenciado de recolhimento de tributos conferidos na lei complementar n.º 123/2006 vigente. Considerações postas, empresa optante por tal regime diferenciado deverá manter em ordem os pagamentos tri...

Contratos / Dívida Ativa / Falência / Imposto / Outro Penhora / Sociedades /