Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Caruaru e outras 6 cidades / PR - OAB 29631/PE ; 64.175/PR

Sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel.

Presente tema abordará sobre a ação de adjudicação compulsória de imóvel, por tratar-se de assunto do cotidiano. Imagine a situação:   1- celebrado contrato de compra e venda de imóvel.  2- Quitação das parcelas. 3- O promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, se nega, por algum motivo que não esteja em contrato, em proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade avençada.  4- O que fazer diante dessa indesejada situação? Tal situação é bastante comum em nosso cotidiano, independentemente da região do nosso território nacional. Quando é par...

Compras / Vendas / Imóvel / Outro

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: USO ANORMAL DO IMÓVEL. VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA.

Trata-se sobre a questão da reparação por danos do imóvel locado em face do inquilino, bem como apresentação de solução para amparar as partes nesta situação. Explicação: o inquilino devolve o imóvel sem a devida reparação. O locador solicita reparações  e o inquilino diz que tais são indevidas. Comumente, isso ocorre por erro de fechamento contratual de locação imobiliária, iniciando-se a confusão entre as partes: locador quer reparação e o inquilino (ex) diz que recebeu dessa forma, parecendo não ter fim esse desentendimento. Afinal, qual (s) solução (s) para salvaguardar...

Contratos / Imóvel / Outro

Sabia que há possibilidade de revogação de doação?

Teor do o artigo 538 do Código Civil diz que "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." De forma contundente, o artigo 555 do Código Civil possibilita a revogação de doação por ingratidão ou inexecução de encardo. Por ingratidão entende-se pela obediência do CC/art. 557, abaixo transcrito:  Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofen...

Doações / Imóvel / Outro

Cheque emprestado e as dores de cabeça do emitente.

Entenda o caso: emitente empresta cheque a terceiro. Terceiro não honra com suas obrigações, com isso, o emitente sofre as sequelas: protesto e execução de título executivo. Pelo exposto, fora proposta demanda judicial e, ao final, procedente os pedidos indenizatórios por perdas do emitente contra o terceiro, visto a quebra de confiança entabulada entre as partes. Dessa forma, a Quarta Turma Cível do TJ/DF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE EMPRESTADO - PROTESTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.1. Tendo a parte ré dado causa ao protesto, bem como ao ajuiz...

Cheque / Compras / Vendas / Contratos / Outro

PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR (A) EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Trata-se de questionamento acerca da (im) penhorabilidade de bem de família na condição de fiador em contrato de locação. Pois bem. A Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, que ensina em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Parágrafo...

Contratos / Fiança / Imóvel / Outro Penhora /

SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE EMPRESARIAL E PENA DE DEMISSÃO.

Em síntese, sob o fundamento da lei n.º 8.112/91 - que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, proíbe a participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Teor do inciso X do artigo 117 da lei supracitada: Art.117- Ao servidor é proibido:  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário...

Direitos do Trabalhador / Outro

Redirecionamento de execução fiscal a terceiro, no caso, contador:

Trata-se da possibilidade de redirecionar a divida tributária a terceiro responsável, designadas por lei, desde que presentes provas que disciplinam a matéria, com base no artigo 124, II do CTN e artigo 1.177 do Código Civil, desde comprovados atos dolosos,  in verbis: CTN-Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. CC/Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encar...

Dívida Ativa / Imposto / Outro Penhora /

Portador de limitação mental, causadora de ALZHEIMER, faz jus a isenção de IRPF?

Segundo a literatura médica, pode se dizer que "A Doença de Alzheimer é uma enfermidade incurável que se agrava ao longo do tempo, mas pode e deve ser tratada. Quase todas as suas vítimas são pessoas idosas. Talvez, por isso, a doença tenha ficado erroneamente conhecida como “esclerose” ou “caduquice”. A doença se apresenta como demência, ou perda de funções cognitivas (memória, orientação, atenção e linguagem), causada pela morte de células cerebrais. Quando diagnosticada no início, é possível retardar o seu avanço e ter mais controle sobre os sintomas, garantindo melhor qualidade de vi...

Cobrança Indevida / Abusiva / Imposto Troca / devolução /