Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Caruaru e outras 6 cidades / PR - OAB 29631/PE ; 64.175/PR

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, para produzir os ef...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro

INQUILINATO: CDC, MULTA 10% e o que dizem os Tribunais.

Trata-se da aplicabilidade de multa de 10% em virtude de inadimplemento de mensalidade locatícios. Reitero a necessidade de identificar a forma do contrato: verbal ou escrito. Uma vez identificado, sendo contrato escrito e assinado pelas partes, passa-se averiguar a questão da validade da multa de 10% sobre inadimplemento da mensalidade locatícia (aluguel), bem como (in)aplicação do CDC nas relações regidas pela lei do inquilinato. Pois bem. Em síntese. De início, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícios, prevalecendo aplicação da lei...

Contratos / Imóvel / Outro

Necessidade de outorga uxória em contratos/títulos executivos: breves considerações.

    O tema trata-se sobre a necessidade da outorga uxória do (a) cônjuge para avalizar/afiançar qualquer natureza contratual, bem como título executivo. Explicando melhor, assinatura do (a) cônjuge é apenas um requisito de validade, o que significa que deve-se ajuizar ação de cobrança contra o devedor e o avalista ( com a outorga uxória/ assinatura do cônjuge). Isso porque, na qualidade de avalista, direitos reais são envolvidos e por isso, a outorga uxória é necessária. Ademais, para não pairar dúvidas, o legislador impôs tal necessidade no teor do artigo 1647, III do Có...

Casamento / Contratos / Fiança Financiamento /

SEGURO DE VIDA E SUA (DES) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida. Pois bem. Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário. Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do segurado e nem é...

Compras / Vendas / Contratos / Herança / Inventário / Outro

Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Presente tema abordará acerca da impossibilidade de aquisição de propriedade por meio de usucapião segundo o Código Civil e Jurisprudência: Vejamos: Os critérios legais para usucapião:  1- Posse mansa e pacífica 2- Agir como se fosse dono 3- Prazo aquisitivo. No que se refere ao comodato, sua previsão legal está no artigo 579 do Código Civil, na seguinte forma: CC-Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Jurisprudência diz: Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO ...

Contratos / Imóvel / Outro Usufruto /

Reflexão sobre eliminação em concurso público em razão de TRANSAÇÃO PENAL.

As vezes me perguntam sobre eliminação de concurso público policial em razão de questões penais  e quanto sua razoabilidade e proporcionabilidade. É um tema bastante polêmico, visto a mutação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mas tentarei expôr algo que seja útil e que possa ajudar os leitores. Primeiramente, é primordial a obediência do edital em seus detalhes, até que se prove o contrário. Se está previsto no mesmo, para fins de sindicância da vida pregressa, o candidato deve ser mais transparente o possível naquilo que se pede, pois a omissão¹ de informações relevantes ...

Outro

Danos morais sobre bloqueio indevido de conta corrente por irregularidade no CPF em declaração de IRPF.

É cediço que abertura de conta corrente em instituição bancária se faz necessário regularidade nos documentos pessoais, nos moldes do BACEN. Todavia, uma vez a conta corrente aberta e em pleno funcionamento, a instituição bancária não pode agir ao seu mero prazer, sob pena de violação do Código do Consumidor. Em demanda judicial, banco procedeu bloqueio indevido de conta corrente de seu correntista sob a justificativa de irregularidade do CPF junto a Receita Federal. Inconformado, o correntista ajuizou ação de obrigação de fazer c/ danos morais e fora julgado procedente, que mandou desbl...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Juizados / Outro SPC/SERASA /

TRIBUTOS: sofreu desconto sobre adicional de férias (1/3) de contribuição social?

Saiba que na estrutura da hipótese de incidência tributária da contribuição social, em especial sobre adicional de férias (1/3), não resulta sua cobrança, haja vista sua natureza indenizatória. Teor do recurso de APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5059736-61.2014.4.04.7100/RS perante o E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ensina pormenor:  "Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, percebido pelos servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidê...

Cobrança Indevida / Abusiva / Direitos do Trabalhador / Dívida Ativa / Imposto Troca / devolução /