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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Caruaru e outras 6 cidades / PR - OAB 29631/PE ; 64.175/PR

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MILITAR: Desobediência hierárquica configura crime de insubordinação?

O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências. Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários. Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárquico, com pena de detenção, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave. Inteligência do artigo 163, do Código Penal Militar: Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - dete...

Outro Prisão /

06   o procedimento de abertura de invent%c3%a1rio a partir de 2016

Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização.

Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível...

Doações / Herança / Imóvel / Inventário / Outro Usufruto /

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Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

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Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais?

Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil  (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: ...

Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro

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CAUSAS DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO:

Por tratar-se de assunto extenso, o tema recairá sobre bem imóvel, por questões simples de entendimento da matéria. É comum em nosso cotidiano a falsa ideia de que uma vez registrado usufruto na matrícula de determinado imóvel, significa a perpetuação do usufrutuário, podendo,assim utilizar o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, a qualquer modo. Não é bem assim. Explicando, há requisitos legais de extinção de usufruto, tais como: renúncia ou morte do usufrutuário; prazo determinado; extinção da pessoa jurídica o...

Casamento / Crimes Virtuais / Doações / Imóvel / Inventário Usufruto /

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AFINAL, PARA QUÊ SERVE A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR, SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO?

Em síntese. Holding significa que determinada sociedade empresarial é constituída com o fito em adquirir quotas e ações de outras empresas, negociar investimentos, com ou sem intuito de exercer controle dessas, ao final, distribuir lucros entre os sócios. Ao tema, na prática, determinado (a) sujeito (a) ou grupo familiar com patrimônio considerável, com intuito de gestão administrativa, economia, tributária, familiar e sucessória, constitui sociedade empresarial com bens incorporados pela família, sendo divididos em quotas sociais ao seu modo, resulta...

Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro

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Necessidade de outorga uxória em contratos/títulos executivos: breves considerações.

    O tema trata-se sobre a necessidade da outorga uxória do (a) cônjuge para avalizar/afiançar qualquer natureza contratual, bem como título executivo. Explicando melhor, assinatura do (a) cônjuge é apenas um requisito de validade, o que significa que deve-se ajuizar ação de cobrança contra o devedor e o avalista ( com a outorga uxória/ assinatura do cônjuge). Isso porque, na qualidade de avalista, direitos reais são envolvidos e por isso, a outorga uxória é necessária. Ademais, para não pairar dúvidas, o legislador impôs t...

Casamento / Contratos / Fiança Financiamento /

06   o procedimento de abertura de invent%c3%a1rio a partir de 2016

SEGURO DE VIDA E SUA (DES) NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

O presente tema abordará acerca da necessidade ou não de inventário sobre o valor do prêmio de seguro de vida. Pois bem. Sabido que morrendo a pessoa, deixando bens e herdeiros, de rigor o processo de inventário. Código Civil - Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Todavia, o valor previsto em seguro de vida para o caso de morte, o mesmo não está sujeito as dívidas do ...

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