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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Caruaru e outras 6 cidades / PR - OAB 29631/PE ; 64.175/PR

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MILITAR: Desobediência hierárquica configura crime de insubordinação?

O presente tema é acerca de recusa a obediência de natureza militar, bem como suas consequências. Esta regra aplica-se ao Militar, incluindo-se os temporários. Insubordinação significa Crime militar que se fundamenta na desobediência das ordens de um superior hierárquico, com pena de detenção, de um a dois anos, se o fato não constituir crime mais grave. Inteligência do artigo 163, do Código Penal Militar: Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - dete...

Outro Prisão /

06   o procedimento de abertura de invent%c3%a1rio a partir de 2016

Inventário: patrimônio pendente de partilha utilizado por um dos herdeiros e seu arbitramento de aluguel por sua utilização.

Tema abordará acerca da possibilidade arbitramento de valor locatício sobre imóvel indivisível pendente de partilha em processo de inventário utilizado por herdeiro (s) e, por fim, suas considerações finais. Pois bem. Até a partilha, o patrimônio segue-se indivisível, na forma normativa relativas ao condomínio. Inteligência do art. 1791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível...

Doações / Herança / Imóvel / Inventário / Outro Usufruto /

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Renúncia do (a) viúvo (a) de sua meação em prol do monte mor. Não incidência do ITCMD

Presente tema, trata-se da discussão acerca da existência ou não de incidência tributária do ITCMD sobre a renúncia por parte da meeira (o), em prol do monte mor espólio. Pois bem. Existem duas espécies de renúncia: abdicativa ou translativa. A primeira, renuncia-se a favor do monte partível; na segunda, em favor de um dos herdeiros.  Nos ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves: “A distinção se mostra relevante em virtude dos tributos devidos. Na renúncia abdicativa o único imposto devido é o causa mortis. Na translativa é devido tamb...

Casamento / Dívida Ativa / Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro Usufruto /

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Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais?

Trata-se de ação indenizatória por danos morais por suposta denunciação caluniosa - registro de ocorrência policial- que resultou em absolvição . Na defesa, fora aduzido exercício regular do direito. A questão é: a simples absolvição em processo criminal dá ensejo a responsabilidade civil  (reparação por danos morais.) Falsa comunicação de crime dá ensejo a reparação por danos morais? Pois bem. A falsa comunicação de crime/ denunciação caluniosa está prevista no artigo 339 do Código Penal, in verbis: ...

Juizados / Juízo Arbitral / Legítima defesa / Outro

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CAUSAS DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO:

Por tratar-se de assunto extenso, o tema recairá sobre bem imóvel, por questões simples de entendimento da matéria. É comum em nosso cotidiano a falsa ideia de que uma vez registrado usufruto na matrícula de determinado imóvel, significa a perpetuação do usufrutuário, podendo,assim utilizar o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, a qualquer modo. Não é bem assim. Explicando, há requisitos legais de extinção de usufruto, tais como: renúncia ou morte do usufrutuário; prazo determinado; extinção da pessoa jurídica o...

Casamento / Crimes Virtuais / Doações / Imóvel / Inventário Usufruto /

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AFINAL, PARA QUÊ SERVE A HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR, SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO?

Em síntese. Holding significa que determinada sociedade empresarial é constituída com o fito em adquirir quotas e ações de outras empresas, negociar investimentos, com ou sem intuito de exercer controle dessas, ao final, distribuir lucros entre os sócios. Ao tema, na prática, determinado (a) sujeito (a) ou grupo familiar com patrimônio considerável, com intuito de gestão administrativa, economia, tributária, familiar e sucessória, constitui sociedade empresarial com bens incorporados pela família, sendo divididos em quotas sociais ao seu modo, resulta...

Doações / Herança / Imóvel / Imposto / Inventário / Outro

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COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE EM PROCEDER TRATAMENTO DE CERATOCONE.

Presente tema abordará sobre a negativa de cobertura contratual de plano de saúde em se tratando de portador de patologia ocular denominado CERATOCONE. Ao final, será mostrada qual meio exigir esses direitos.   Para melhor explicar sobre a tal doença, abaixo seu conceito e tratamento:   "O Ceratocone é uma doença não inflamatória degenerativa do olho, na qual ocorrem mudanças estruturais na córnea que a tornam mais fina e a modificam para um formato mais cônico (ectasia) que a sua curva gradual normal. O Ceratocone pode causar distorção substancial da visão, com múl...

Acidentes de Consumo / Contratos / Outro Plano de Saúde /

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CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NOTIFICAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Presente tema tratar-se-á acerca da cessão de crédito; notificação e inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Da transmissão de obrigações: Cessão de direito creditório está previsto no Código Civil, artigo 286 que diz o seguinte: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Para tanto, necessário notificação do devedor acerca da cessão, par...

Acidentes de Consumo / Cobrança Indevida / Abusiva / Compras / Vendas / Contratos / Outro