Alexandre Fadel Andrade

MG - OAB 72876

Enviar Mensagem

Áreas de atuação:

Cheque Juizados Doações Mudança de Nome Imóvel Usufruto Vizinhança Penhora Calúnia Atraso / Cancelamento Voo Troca / devolução Plano de Saúde Telefonia / Internet Propaganda Enganosa SPC/SERASA Contratos Cobrança Indevida / Abusiva Compras / Vendas Acidente de Trânsito Financiamento Acidentes de Consumo Contratos Financiamento Imóvel Vizinhança Ver mais Ver menos

Sobre:

Advogado, professor, palestrante, pós-graduado em Direito Processual Civil e MBA em Direito da Economia e da Empresa, membro do IBEI – Instituto Brasileiro de Estudos Imobiliários, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, sócio fundador do escritório ALEXANDRE FADEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Associação de moradores não possui natureza de condomínio e não tem legitimidade para cobrar taxa de manutenção de quem não é associado.

Questão discutida no judiciário e objeto de diversas decisões conflitantes, fora objeto recentemente de pacificação no STJ (2014/0123879-9). A referida corte superior, consolidou o entendimento de que a existência de associação, congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do morador não contribuin...

Imóvel / Vizinhança