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É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?

Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda que c...

Como fazer a transferência de titularidade de um veículo após a compra ou venda?

A troca da titularidade do veículo, seja no caso de compra ou venda, é uma medida essencial para evitar quaisquer prejuízos às partes envolvidas na transação. Com a mudança da documentação do automóvel, comprador e vendedor ficam seguros de que não serão responsabilizados por infrações não cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) estabelece que o vendedor terá o prazo de trinta dias para comunicar a venda ao Departamento de Trânsito, mesmo prazo que terá o comprador para a adotar as providências relacionadas à transferência do veículo para o seu nome. Para realizar essa transfer...

Uso da propriedade e direito de vizinhança

O direito de uma pessoa vai até onde começa o de outro, porém nem sempre é assim em se tratando de vizinhos em seu uso de propriedade. Algumas intolerâncias e desacordos devem ser tolerados em nome da boa convivência, entendendo-se que nem sempre isso é possível pelo nível e continuidade das perturbações aos direitos. São comuns os casos em que o plantio de uma árvore junto à divisa de um terreno causa confusão entre os vizinhos, a realização de uma festa com música alta que se estende noite adentro perturbe o sossego de outro, construções de muros que atrapalham a passagem e tantos outros...

Quais os casos em que a pena de prisão pode ser substituída?

O art. 44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não seja reincidente em crime doloso; e, (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado possibilitem essa substituição. O Código Penal ainda estabelece os patamares de penas e as suas respectivas substituições. No caso de condenação...

Direitos e deveres do trabalhador contratado

Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os que dela fazem parte. Esta regra não é diferente nas relações trabalhistas, onde tanto empregado como empregador tem suas obrigações. O empregador deve manter corretamente anotada a carteira de trabalho de seu funcionário, para que assim, não faltem informações sobre a função exercida, seu salário, tempo de trabalho, jornada trabalhada, dentre outras informações importantes. É direito do empregado contratado a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia no emprego, sendo realizados também...

Direitos do Trabalhador

Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios

Estima-se que no Brasil existam aproximadamente 55 milhões de pessoas inadimplentes, de acordo com o SPC, com dívidas referentes à serviços de telecomunicação, créditos bancários e energia elétrica. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu produto ou serviço receber seu pagamento, o que não pode ocorrer é a cobrança abusiva, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade da cobrança configura-se quando ela interfere no trabalho, descanso ou lazer da pessoa, finais de semana, férias, feriados e durante a noite. Também será abusivo ligar...

Cobrança Indevida / Abusiva

4 dicas para escrever bons artigos jurídicos

Está decidido a escrever artigos jurídicos sobre os temas que mais domina para conseguir atrair mais clientes? Parabéns, você está no caminho certo! Esta é uma forma super interessante para captar novos clientes sem precisar demandar grandes investimentos. Nunca é demais ler dicas sobre boas práticas na hora de escrever textos. Por isso, neste post, trazemos alguns pontos especiais que devem ser levados em conta pelo redator para que seu texto fique mais atraente aos olhos do público interessado no tema proposto e consiga seu objetivo de transformar aquela pessoa em cliente. Vamos lá? ...

Interceptação de Sinal de Tv por assinatura

Os populares “gatos” de energia elétrica são bastante conhecidos do consumidor brasileiro, já que as companhias de energia elétrica são capazes de punir quem se enquadra nesta atitude no crime de furto de coisa móvel. Atualmente, muitas pessoas tem encontrado na tv a cabo/satélite por assinatura um novo objeto para cometer este tipo de ação, obtendo para si sinal – na maior parte das vezes com acesso à pacotes completíssimos de canais, disponibilizados por valores altos pelas operadoras aos seus clientes – de forma ilimitada e gratuita. Fica implícito que se trata de uma atitude errada, c...