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Espécies de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

A adoção de crianças e adolescentes no Brasil, seja quando nacionais ou estrangeiros, é realizada de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece todo o procedimento para a regularização da situação do adotado e de seus adotantes. Atualmente existem várias formas de adoção como, por exemplo, a adoção conjunta (aquela realizada por um casal), unilateral (ocorre quando um cônjuge adota o filho do outro), póstuma (o adotante, antes de seu falecimento, manifesta a vontade de ter adotado alguém), intuito personae (quando os pais biológicos escolhem o adotante...

Guarda dos Filhos

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Uso da propriedade e direito de vizinhança

O direito de uma pessoa vai até onde começa o de outro, porém nem sempre é assim em se tratando de vizinhos em seu uso de propriedade. Algumas intolerâncias e desacordos devem ser tolerados em nome da boa convivência, entendendo-se que nem sempre isso é possível pelo nível e continuidade das perturbações aos direitos. São comuns os casos em que o plantio de uma árvore junto à divisa de um terreno causa confusão entre os vizinhos, a realização de uma festa com música alta que se estende noite adentro perturbe o sossego de outro, construções de muros que atrapalham a passagem e tantos ou...

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Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios

Estima-se que no Brasil existam aproximadamente 55 milhões de pessoas inadimplentes, de acordo com o SPC, com dívidas referentes à serviços de telecomunicação, créditos bancários e energia elétrica. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu produto ou serviço receber seu pagamento, o que não pode ocorrer é a cobrança abusiva, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade da cobrança configura-se quando ela interfere no trabalho, descanso ou lazer da pessoa, finais de semana, férias, feriados e durante a noite. Também será abusi...

Cobrança Indevida / Abusiva

Intercepta%c3%a7%c3%a3o de sinal de tv por assinatura

Interceptação de Sinal de Tv por assinatura

Os populares “gatos” de energia elétrica são bastante conhecidos do consumidor brasileiro, já que as companhias de energia elétrica são capazes de punir quem se enquadra nesta atitude no crime de furto de coisa móvel. Atualmente, muitas pessoas tem encontrado na tv a cabo/satélite por assinatura um novo objeto para cometer este tipo de ação, obtendo para si sinal – na maior parte das vezes com acesso à pacotes completíssimos de canais, disponibilizados por valores altos pelas operadoras aos seus clientes – de forma ilimitada e gratuita. Fica implícito que se trata de uma atitude e...

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Entenda o que são as medidas socioeducativas e quando devem ser aplicadas

Em meio à discussão quanto à redução da menoridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes. Isso porque, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crianças às medidas de proteção previstas em lei e os adolescentes às medidas socioeducativas. O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a pr...

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Estagiários possuem direitos trabalhistas?

O estágio, apesar de se assemelhar ao trabalho em muitas de suas tarefas, é considerado uma atividade educacional, que tem por finalidade preparar o estudante para o mercado de trabalho, permitindo que este coloque em prática os conhecimentos teóricos que adquire no ambiente estudantil. Mesmo que não tenha a natureza de “trabalho”, a Lei nº 11.788/2008, conhecida como “Lei do Estágio”, garante alguns direitos e deveres básicos ao estagiário, que não se confundem com qualquer direito trabalhista, uma vez que ausente a relação de emprego. A jornada de atividade em estágio, por exemp...

Direitos do Trabalhador

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4 dicas para escrever bons artigos jurídicos

Está decidido a escrever artigos jurídicos sobre os temas que mais domina para conseguir atrair mais clientes? Parabéns, você está no caminho certo! Esta é uma forma super interessante para captar novos clientes sem precisar demandar grandes investimentos. Nunca é demais ler dicas sobre boas práticas na hora de escrever textos. Por isso, neste post, trazemos alguns pontos especiais que devem ser levados em conta pelo redator para que seu texto fique mais atraente aos olhos do público interessado no tema proposto e consiga seu objetivo de transformar aquela pessoa em cliente. Vamos lá?...

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Direitos e deveres do trabalhador contratado

Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os que dela fazem parte. Esta regra não é diferente nas relações trabalhistas, onde tanto empregado como empregador tem suas obrigações. O empregador deve manter corretamente anotada a carteira de trabalho de seu funcionário, para que assim, não faltem informações sobre a função exercida, seu salário, tempo de trabalho, jornada trabalhada, dentre outras informações importantes. É direito do empregado contratado a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia no emprego, sendo realizado...

Direitos do Trabalhador