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Direitos e deveres do trabalhador contratado

Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os que dela fazem parte. Esta regra não é diferente nas relações trabalhistas, onde tanto empregado como empregador tem suas obrigações. O empregador deve manter corretamente anotada a carteira de trabalho de seu funcionário, para que assim, não faltem informações sobre a função exercida, seu salário, tempo de trabalho, jornada trabalhada, dentre outras informações importantes. É direito do empregado contratado a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia no emprego, sendo realizados também...

Direitos do Trabalhador

IPTU – Imposto Territorial Urbano – Tudo que você precisa saber

O IPTU – Imposto Territorial Urbano é um tributo cobrado pelos municípios aos residentes na cidade que possuem uma propriedade imobiliária. Esse imposto incide sobre residências, prédios comerciais, prédios industriais, terrenos e chácaras localizados na Zona Urbana. A propriedade do imóvel por si só já gera a obrigação do contribuinte em quitar suas obrigações tributárias ao município. COMO É CALCULADO O VALOR DO IPTU  O valor a ser pago a título de IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, esse valor é definido pelo município e usa como base uma estimativa de valor de comerci...

Imóvel

Quem recebe seguro-desemprego também pode receber auxílio-doença?

O seguro-desemprego é um auxílio previdenciário bastante conhecido, e tem por fim assegurar que o trabalhador que venha a ser dispensado sem justa causa não fique totalmente desamparado até que consiga uma recolocação no mercado de trabalho. Atualmente, esse benefício pode ser pago entre três e cinco parcelas, geralmente pagas mensalmente, de forma contínua ou alternada. O máximo de parcelas a ser recebido dependerá do tempo em que o trabalhador ficou vinculado ao seu último emprego. O auxílio-doença, por sua vez, é um benefício assegurado ao trabalhador que apresente alguma incapacidade ...

Direitos do Trabalhador

É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?

Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda que c...

Juizados

Reforma Trabalhista: O que muda em relação aos direitos do trabalhador?

Um dos assuntos mais discutidos nos últimos meses têm sido a proposta de reforma trabalhista pautada pelo Governo Federal. No entanto, por muitas vezes envolver assuntos técnicos e discussões políticas, nem sempre fica claro ao trabalhador quais os direitos que serão afetados e quais são os eventuais benefícios que lhes serão proporcionados com esta reforma. A primeira proposta que pode ser destacada é aquela que procura conceder aos acordos sindicais “força de lei”, ou seja, poderão os acordos celebrados pelas entidades sindicais sobreporem-se à legislação trabalhista. É claro que nem tod...

Direitos do Trabalhador

Como fazer a transferência de titularidade de um veículo após a compra ou venda?

A troca da titularidade do veículo, seja no caso de compra ou venda, é uma medida essencial para evitar quaisquer prejuízos às partes envolvidas na transação. Com a mudança da documentação do automóvel, comprador e vendedor ficam seguros de que não serão responsabilizados por infrações não cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) estabelece que o vendedor terá o prazo de trinta dias para comunicar a venda ao Departamento de Trânsito, mesmo prazo que terá o comprador para a adotar as providências relacionadas à transferência do veículo para o seu nome. Para realizar essa transfer...

Contratos

Qual é a função da Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é um órgão de natureza constitucional, com a função de auxiliar nos serviços jurisdicionais do Estado, enquanto entidade que presta serviços de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa (judicial e extrajudicial) dos direitos individuais e coletivos de forma integral ou gratuita aos necessitados. Além da Defensoria Pública da União, que atua na esfera federal, cada Estado pode criar órgãos próprios para a atuação nas áreas acima descritas, concentrando-se, na maioria dos locais, no auxílio em processos judiciais aos pobres, na acepção da lei. Em regra...

Outro

4 dicas para escrever bons artigos jurídicos

Está decidido a escrever artigos jurídicos sobre os temas que mais domina para conseguir atrair mais clientes? Parabéns, você está no caminho certo! Esta é uma forma super interessante para captar novos clientes sem precisar demandar grandes investimentos. Nunca é demais ler dicas sobre boas práticas na hora de escrever textos. Por isso, neste post, trazemos alguns pontos especiais que devem ser levados em conta pelo redator para que seu texto fique mais atraente aos olhos do público interessado no tema proposto e consiga seu objetivo de transformar aquela pessoa em cliente.  Vamos lá?   ...

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