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Quem recebe seguro-desemprego também pode receber auxílio-doença?

O seguro-desemprego é um auxílio previdenciário bastante conhecido, e tem por fim assegurar que o trabalhador que venha a ser dispensado sem justa causa não fique totalmente desamparado até que consiga uma recolocação no mercado de trabalho. Atualmente, esse benefício pode ser pago entre três e cinco parcelas, geralmente pagas mensalmente, de forma contínua ou alternada. O máximo de parcelas a ser recebido dependerá do tempo em que o trabalhador ficou vinculado ao seu último emprego. O auxílio-doença, por sua vez, é um benefício assegurado ao trabalhador que apresente alguma incapacidade ...

Direitos do Trabalhador

Direitos do trabalhador durante o contrato de experiência

Com a recente crise nas empresas e falta de empregos disseminada em todo o país, muitos contratos de trabalho acabam findando ainda durante o período de experiência, deixando muitas pessoas em dúvida sobre os direitos que têm nesse período e com o fim dele. Este contrato é temporário, pode durar até 90 dias, sendo prorrogável desde que obedecido este limite (exemplo: a empresa pactua com o empregado um contrato de 30 dias, e prorroga por mais 30). Caso ocorra a demissão sem justa causa do empregado antes do fim do período acordado com o empregador, é seu direito receber metade daquilo qu...

Direitos do Trabalhador

IPTU – Imposto Territorial Urbano – Tudo que você precisa saber

O IPTU – Imposto Territorial Urbano é um tributo cobrado pelos municípios aos residentes na cidade que possuem uma propriedade imobiliária. Esse imposto incide sobre residências, prédios comerciais, prédios industriais, terrenos e chácaras localizados na Zona Urbana. A propriedade do imóvel por si só já gera a obrigação do contribuinte em quitar suas obrigações tributárias ao município. COMO É CALCULADO O VALOR DO IPTU  O valor a ser pago a título de IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, esse valor é definido pelo município e usa como base uma estimativa de valor de comerci...

Imóvel

Qual é a função da Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é um órgão de natureza constitucional, com a função de auxiliar nos serviços jurisdicionais do Estado, enquanto entidade que presta serviços de orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa (judicial e extrajudicial) dos direitos individuais e coletivos de forma integral ou gratuita aos necessitados. Além da Defensoria Pública da União, que atua na esfera federal, cada Estado pode criar órgãos próprios para a atuação nas áreas acima descritas, concentrando-se, na maioria dos locais, no auxílio em processos judiciais aos pobres, na acepção da lei. Em regra...

Outro

É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?

Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda que c...

Juizados

Reforma Trabalhista: O que muda em relação aos direitos do trabalhador?

Um dos assuntos mais discutidos nos últimos meses têm sido a proposta de reforma trabalhista pautada pelo Governo Federal. No entanto, por muitas vezes envolver assuntos técnicos e discussões políticas, nem sempre fica claro ao trabalhador quais os direitos que serão afetados e quais são os eventuais benefícios que lhes serão proporcionados com esta reforma. A primeira proposta que pode ser destacada é aquela que procura conceder aos acordos sindicais “força de lei”, ou seja, poderão os acordos celebrados pelas entidades sindicais sobreporem-se à legislação trabalhista. É claro que nem tod...

Direitos do Trabalhador

Como fazer a transferência de titularidade de um veículo após a compra ou venda?

A troca da titularidade do veículo, seja no caso de compra ou venda, é uma medida essencial para evitar quaisquer prejuízos às partes envolvidas na transação. Com a mudança da documentação do automóvel, comprador e vendedor ficam seguros de que não serão responsabilizados por infrações não cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) estabelece que o vendedor terá o prazo de trinta dias para comunicar a venda ao Departamento de Trânsito, mesmo prazo que terá o comprador para a adotar as providências relacionadas à transferência do veículo para o seu nome. Para realizar essa transfer...

Contratos

Quais são as consequências jurídicas da prática de doping?

A prática de doping, derivada do termo “dopagem”, consiste na utilização de medicamentos e substâncias químicas diversas por atletas com o objetivo de aumentar o seu desempenho físico, sendo, por isso, proibida na maioria das competições esportivas. Para que se identifique o uso desse tipo de substância, é comum a realização de exames clínicos em atletas previamente à realização de competições esportivas, os chamados “exames antidoping”, que podem ocorrer, inclusive, sem aviso ao indivíduo (ou de surpresa). Considerando que as modalidades esportivas oficiais são, em sua maioria, verdadeir...

Doping