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Dubbio Team

- OAB

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Abusividade das cobranças – horários e meios impróprios

Estima-se que no Brasil existam aproximadamente 55 milhões de pessoas inadimplentes, de acordo com o SPC, com dívidas referentes à serviços de telecomunicação, créditos bancários e energia elétrica. O devedor pode ser cobrado de sua divida, é direito daquele que forneceu produto ou serviço receber seu pagamento, o que não pode ocorrer é a cobrança abusiva, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade da cobrança configura-se quando ela interfere no trabalho, descanso ou lazer da pessoa, finais de semana, férias, feriados e durante a noite. Também será abusi...

Cobrança Indevida / Abusiva

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Espécies de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

A adoção de crianças e adolescentes no Brasil, seja quando nacionais ou estrangeiros, é realizada de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece todo o procedimento para a regularização da situação do adotado e de seus adotantes. Atualmente existem várias formas de adoção como, por exemplo, a adoção conjunta (aquela realizada por um casal), unilateral (ocorre quando um cônjuge adota o filho do outro), póstuma (o adotante, antes de seu falecimento, manifesta a vontade de ter adotado alguém), intuito personae (quando os pais biológicos escolhem o adotante...

Guarda dos Filhos

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Estagiários possuem direitos trabalhistas?

O estágio, apesar de se assemelhar ao trabalho em muitas de suas tarefas, é considerado uma atividade educacional, que tem por finalidade preparar o estudante para o mercado de trabalho, permitindo que este coloque em prática os conhecimentos teóricos que adquire no ambiente estudantil. Mesmo que não tenha a natureza de “trabalho”, a Lei nº 11.788/2008, conhecida como “Lei do Estágio”, garante alguns direitos e deveres básicos ao estagiário, que não se confundem com qualquer direito trabalhista, uma vez que ausente a relação de emprego. A jornada de atividade em estágio, por exemp...

Direitos do Trabalhador

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Juros abusivos nas cobranças de cartão de crédito

As facilidades e comodidades possibilitadas pelo uso do cartão de crédito em nossa rotina são inúmeras, bem como os problemas ocasionados por cobranças abusivas ou até mesmo indevidas, por parte das operadoras e administradoras dos mesmos. A principal queixa dos consumidores que fazem uso de cartões de crédito para parcelar compras e demais atividades relativas, é a cobrança de juros altíssimos, muitas vezes em discordância com o que a lei permite. No caso de não haver o pagamento da dívida por parte do consumidor, é possível que sejam cobrados juros de mora de até 2% ao mês quand...

Cartão de Crédito / Cobrança Indevida / Abusiva

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4 dicas para escrever bons artigos jurídicos

Está decidido a escrever artigos jurídicos sobre os temas que mais domina para conseguir atrair mais clientes? Parabéns, você está no caminho certo! Esta é uma forma super interessante para captar novos clientes sem precisar demandar grandes investimentos. Nunca é demais ler dicas sobre boas práticas na hora de escrever textos. Por isso, neste post, trazemos alguns pontos especiais que devem ser levados em conta pelo redator para que seu texto fique mais atraente aos olhos do público interessado no tema proposto e consiga seu objetivo de transformar aquela pessoa em cliente.  Vamos lá?...

Dicas Dubbio

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Direitos e deveres do trabalhador contratado

Toda a relação regida pelo direito tem como base uma série de direitos e deveres para os que dela fazem parte. Esta regra não é diferente nas relações trabalhistas, onde tanto empregado como empregador tem suas obrigações. O empregador deve manter corretamente anotada a carteira de trabalho de seu funcionário, para que assim, não faltem informações sobre a função exercida, seu salário, tempo de trabalho, jornada trabalhada, dentre outras informações importantes. É direito do empregado contratado a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia no emprego, sendo realizado...

Direitos do Trabalhador

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Direito à paternidade: o que é necessário para obter o reconhecimento por via judicial

Para que se registre o filho em cartório, é preciso que o pai compareça no local, junto de duas testemunhas, declaração de nascido vivo do hospital e identidade da mãe. Esta não é a realidade de muitas pessoas em nosso país, já que as ações de investigação de paternidade ou maternidade são bastante comuns no âmbito judicial. A lei 8.560/92, alterada pela lei 12.004/2009, em conjunto com o Código Civil, regulamentam as formas de reconhecimento de paternidade, dentre elas, a por ações via judicial. Tais ações são utilizadas quando há dúvidas quanto a paternidade ou maternidade do fi...

Guarda dos Filhos

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Tudo o que você precisa saber sobre penhora

O caminho natural de um processo judicial, ressalvados alguns procedimentos específicos, é a obtenção de um bem jurídico que pode se resumir a uma obrigação de dar alguma coisa certa ou incerta ou fazer ou não fazer algo em relação à parte contrária do processo. Esse procedimento é chamado de execução e consiste, em regra, na última fase do processo. Nas execuções em que a obrigação consiste em entregar determinada quantia ao credor, o devedor que não cumprir com a sua prestação pode ficar sujeito, entre outras medidas, à penhora. Isto é, sempre que o devedor não pagar a quantia d...

Penhora