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Dubbio Team

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Faltas no trabalho – quais podem ser descontadas do pagamento do funcionário

Faltas injustificadas no trabalho podem acarretar em penalizações para o funcionário quando reiteradas, perdendo dias de férias e até mesmo o emprego, quando ocorrerem faltas por mais de 30 dias sem que o empregador seja posicionado da situação do empregado. Em se tratando de faltas justificadas, nos termos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem haver descontos ao trabalhador em casos lá elencados, como por exemplo: seu casamento, falecimento de pessoa próxima (ascendente, descendente, cônjuge ou pessoa que dele dependa), nascimento do filho, doação voluntária de s...

Direitos do Trabalhador

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IPTU – Imposto Territorial Urbano – Tudo que você precisa saber

O IPTU – Imposto Territorial Urbano é um tributo cobrado pelos municípios aos residentes na cidade que possuem uma propriedade imobiliária. Esse imposto incide sobre residências, prédios comerciais, prédios industriais, terrenos e chácaras localizados na Zona Urbana. A propriedade do imóvel por si só já gera a obrigação do contribuinte em quitar suas obrigações tributárias ao município. COMO É CALCULADO O VALOR DO IPTU  O valor a ser pago a título de IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, esse valor é definido pelo município e usa como base uma estimativa de valo...

Imóvel

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O comerciante pode impedir a compra de cigarros com cartão de crédito ou débito?

É bastante comum que alguns estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados, ou “vendinhas” de bairro, proíbam a compra de cigarros ou outros bens de pequeno valor a partir do pagamento por cartão de crédito e débito. Nesses casos, o consumidor deve ficar atento, já que a prática é proibida pela legislação nacional. Um primeiro ponto que deve ser observado é se o comerciante aceita o cartão de crédito ou débito como forma de pagamento. Isso porque, o comerciante não é obrigado a aceitar esse meio, mas, uma vez o aceitando, não poderá mais limitar quais os produtos que poderão...

Cartão de Crédito / Compras / Vendas

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Bullying no trabalho: O que você pode fazer para combater

Bullying refere-se à pratica de atos moral ou fisicamente violentos contra alguém, causando danos a vítima através de sua contínua e frequente ocorrência. Em ambiente escolar esta conduta já vem sendo investigada há algum tempo, no ambiente de trabalho é um conceito atual para algo já existente. As formas como o bullying se manifesta no ambiente de trabalho são diversificadas, podendo se tratar de situações sutis ou que extrapolem todos limites – piadas, brincadeiras de mau gosto com alguma fragilidade da pessoa, tipo físico, forma de falar, exclusão de confraternizações e até mesmo o ...

Acidente de Trabalho Bullying /

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Tudo o que você precisa saber sobre divórcio

O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 1.571 quatro formas de dissolução da sociedade conjugal ou término do casamento, a saber, a morte de qualquer dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. No caso da separação judicial e do divórcio, embora ambos sejam causas de extinção do vínculo conjugal, os dois institutos não se confundem, já que enquanto a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens (artigo 1.576, do Código Civil), é somente com o divórcio que o casamento é, de fato, extinto. Em term...

Divórcio

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Como fazer a transferência de titularidade de um veículo após a compra ou venda?

A troca da titularidade do veículo, seja no caso de compra ou venda, é uma medida essencial para evitar quaisquer prejuízos às partes envolvidas na transação. Com a mudança da documentação do automóvel, comprador e vendedor ficam seguros de que não serão responsabilizados por infrações não cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”) estabelece que o vendedor terá o prazo de trinta dias para comunicar a venda ao Departamento de Trânsito, mesmo prazo que terá o comprador para a adotar as providências relacionadas à transferência do veículo para o seu nome. Para realizar essa ...

Contratos

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É possível um acordo nos Juizados Especiais Criminais?

Embora seja bastante comum a menção aos Juizados Especiais Cíveis – “JEC”, popularmente chamados de “juizados de pequenas causas”, a Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM”, que possuem atuação semelhante na esfera penal. Dentre as competências do JECRIM está a de conciliar, julgar e executar as causas criminais de menor complexidade ou gravidade que, nos termos da lei, são designadas como “infrações penais de menor potencial ofensivo” (são assim consideradas as contravenções penais e os crimes que não possuam pena superior a dois anos, ainda q...

Juizados

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Espécies de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

A adoção de crianças e adolescentes no Brasil, seja quando nacionais ou estrangeiros, é realizada de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece todo o procedimento para a regularização da situação do adotado e de seus adotantes. Atualmente existem várias formas de adoção como, por exemplo, a adoção conjunta (aquela realizada por um casal), unilateral (ocorre quando um cônjuge adota o filho do outro), póstuma (o adotante, antes de seu falecimento, manifesta a vontade de ter adotado alguém), intuito personae (quando os pais biológicos escolhem o adotante...

Guarda dos Filhos