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Entenda o que é a dívida ativa e quais as suas consequências

A dívida ativa nada mais é do que o conjunto de créditos devidos por pessoas físicas ou jurídicas a entidades da Administração Pública. Esses créditos podem ter natureza federal, estadual ou municipal, a depender da entidade detentora do direito de recebê-lo. Ainda sobre a sua natureza, os créditos cadastrados como parte da dívida ativa podem ser considerados tributários (quando relativos a tributos em geral, como impostos e taxas) ou não tributários (todos os demais). Para que um débito seja cadastrado como parte da dívida ativa é necessária a existência de um processo administrativo pré...

Dívida Ativa

Preciso continuar a pagar pensão se meu filho vier morar comigo?

O pagamento de alimentos, ou pensão alimentícia, como mais conhecido, é um assunto que sempre rende discussões, principalmente porque muitas questões não estão totalmente regulamentadas, variando de acordo com o entendimento dos juízes. Apesar de ser bastante comum que a guarda seja mantida com a mãe, enquanto o pai arque com a pensão, no caso de separação do casal, o dever de prestar alimentos é devido por qualquer um dos pais, como forma de contribuição com a criação e sustento do filho(a). No caso do filho(a) vir a morar com o pai que antes lhe pagava pensão, esse pode deixar de lhe de...

Pensão Alimentícia

Tudo o que você precisa saber sobre Aposentadoria e Previdência Social

No Brasil, a aposentadoria é financiada pelo sistema da Previdência Social, que é um conjunto de ações do Governo com o fim de assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção e sustento após o fim de sua vida produtiva, isto é, quando o indivíduo não esteja mais disponível ao mercado de trabalho. Diferentemente do que ocorre em outros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, aqui a cobertura do atendimento da Previdência Social é universal e uniforme, devendo todos os cidadãos contribuir enquanto ativos no mercado de trabalho para, futuramente, poderem usufruir de seus benefícios...

Aposentadoria

Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefício do p...

Prisão

Você sabe o que é alienação parental?

O término de um relacionamento amoroso, que muitas vezes causa danos consideráveis ao próprio casal, pode, igualmente, surtir efeitos negativos em relação à sua eventual prole, sobretudo no caso em que os filhos se tornam um instrumento de disputas pessoais. A alienação parental consiste exatamente nessa forma de abuso, em regra, por parte dos próprios genitores (ou responsáveis), que não raramente manipulam o interesse ou afeto da criança para atingir a parte contrária da relação. A fim de evitar esse tipo de atuação, foi promulgada no ano de 2010 a Lei Federal nº 12.318, que dispõe sobr...

Divórcio / Guarda dos Filhos

Tudo o que você precisa saber sobre divórcio

O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 1.571 quatro formas de dissolução da sociedade conjugal ou término do casamento, a saber, a morte de qualquer dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. No caso da separação judicial e do divórcio, embora ambos sejam causas de extinção do vínculo conjugal, os dois institutos não se confundem, já que enquanto a separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens (artigo 1.576, do Código Civil), é somente com o divórcio que o casamento é, de fato, extinto. Em termos mais ...

Divórcio

Posse ilegal de armas de fogo

Com o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. A posse, no entanto, ainda é possível para o cidadão comum. Posse e porte de armas, como pode-se perceber, são coisas diferentes. Manter arma de fogo dentro de sua residência ou dependências seria posse, enquanto que a permissão para sair com a arma e levá-la onde quer que fosse seria porte. No que se refere ao transporte de armas, cujos proprietários sejam praticantes de caça, tiro esportivo, ou ainda colecionadores, existem algumas exigências para que não se configure o porte ileg...

Armas

Como funciona a guarda dos filhos menores?

O dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos é um dos deveres do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, do Código Civil, cabendo aos pais, também, promoverem o sustento e a educação de sua prole. Veja que a dissolução do casamento, embora permita a imediata separação dos cônjuges, não afasta o dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos, a qual poderá, no período ou após a separação, ser exercida de forma unilateral (por apenas um dos pais) ou compartilhada. A guarda unilateral pode ser tanto requerida pelos próprios pais, havendo ou não consenso, assim como pode ...

Guarda dos Filhos