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Tudo o que você precisa saber sobre Aposentadoria e Previdência Social

No Brasil, a aposentadoria é financiada pelo sistema da Previdência Social, que é um conjunto de ações do Governo com o fim de assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção e sustento após o fim de sua vida produtiva, isto é, quando o indivíduo não esteja mais disponível ao mercado de trabalho. Diferentemente do que ocorre em outros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, aqui a cobertura do atendimento da Previdência Social é universal e uniforme, devendo todos os cidadãos contribuir enquanto ativos no mercado de trabalho para, futuramente, poderem usufruir de seus benefí...

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Doações patrimoniais em vida

Com o fim de evitar transtornos e gastos maiores para os herdeiros em algum ponto da vida, muitas pessoas têm realizado um planejamento sucessório prévio, ou seja, têm feito doações de patrimônio em vida, nas formas como permite a lei. A forma mais comum de dispor do patrimônio aos herdeiros ainda em vida é por meio de doações, que poderão ser realizadas através de escritura pública (cartórios) ou instrumento particular de doação (contrato entre o doador e a pessoa que receberá os bens). Ao aceitar a doação, a pessoa estará aceitando os encargos existentes e as condições postas pe...

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Insalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem

Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa, mesmo por quem trabalha nestas condições algumas vezes. Para esclarecer isso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência. O artigo 189, da CLT, fala sobre a insalubridade, definindo-a como as condições de trabalho em que o trabalhador fica exposto a agentes nocivos à sua saúde, em exposição maior que os limites toleráveis em condições normais. Tratam-se de condições que causam ou que poten...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

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Como funciona a guarda dos filhos menores?

O dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos é um dos deveres do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, do Código Civil, cabendo aos pais, também, promoverem o sustento e a educação de sua prole. Veja que a dissolução do casamento, embora permita a imediata separação dos cônjuges, não afasta o dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos, a qual poderá, no período ou após a separação, ser exercida de forma unilateral (por apenas um dos pais) ou compartilhada. A guarda unilateral pode ser tanto requerida pelos próprios pais, havendo ou não consenso, assim co...

Guarda dos Filhos

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Posse ilegal de armas de fogo

Com o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. A posse, no entanto, ainda é possível para o cidadão comum. Posse e porte de armas, como pode-se perceber, são coisas diferentes. Manter arma de fogo dentro de sua residência ou dependências seria posse, enquanto que a permissão para sair com a arma e levá-la onde quer que fosse seria porte. No que se refere ao transporte de armas, cujos proprietários sejam praticantes de caça, tiro esportivo, ou ainda colecionadores, existem algumas exigências para que não se configure o po...

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É possível pedir aumento no valor da pensão alimentícia?

O dever de alimentos, popularmente conhecimento como “pensão alimentícia”, é uma obrigação legal não somente imposta aos pais em relação aos seus filhos, mas também a qualquer indivíduo que possa ser considerado responsável pela manutenção e sustento de alguém de sua família como, por exemplo, os filhos em relação aos seus pais, o ex-marido em relação ao seu ex-cônjuge, etc. A prestação de pensão alimentícia pode ocorrer consensualmente, ou seja, podem os interessados, em algumas situações, acordarem sobre o valor e forma como será exercido o dever de alimentos. No entanto, é mais comu...

Pensão Alimentícia

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Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefí...

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Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstra...