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Entenda como funciona o auxílio-reclusão e por que ele é tão polêmico

Todo cidadão que contribuiu com um número mínimo de parcelas para o INSS terá assegurado seu direito de fazer uso dos benefícios previdenciários quando for necessário. Existem polêmicas sobre o benefício pago aos dependentes de pessoa que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto. Como na imensa maioria de benefícios previdenciários pagos, o auxilio-reclusão requer que para sua concessão, tenham havido prévias contribuições ao INSS, além de não poder a pessoa presa estar recebendo salário de empresa em que tenha trabalhado ou algum outro benefí...

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Como funciona a guarda dos filhos menores?

O dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos é um dos deveres do casamento, conforme estabelece o artigo 1.566, do Código Civil, cabendo aos pais, também, promoverem o sustento e a educação de sua prole. Veja que a dissolução do casamento, embora permita a imediata separação dos cônjuges, não afasta o dever de guarda dos pais em relação aos seus filhos, a qual poderá, no período ou após a separação, ser exercida de forma unilateral (por apenas um dos pais) ou compartilhada. A guarda unilateral pode ser tanto requerida pelos próprios pais, havendo ou não consenso, assim co...

Guarda dos Filhos

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Entenda o que é a dívida ativa e quais as suas consequências

A dívida ativa nada mais é do que o conjunto de créditos devidos por pessoas físicas ou jurídicas a entidades da Administração Pública. Esses créditos podem ter natureza federal, estadual ou municipal, a depender da entidade detentora do direito de recebê-lo. Ainda sobre a sua natureza, os créditos cadastrados como parte da dívida ativa podem ser considerados tributários (quando relativos a tributos em geral, como impostos e taxas) ou não tributários (todos os demais). Para que um débito seja cadastrado como parte da dívida ativa é necessária a existência de um processo administra...

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Posse ilegal de armas de fogo

Com o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003, tornou-se proibido o porte de armas para pessoas civis. A posse, no entanto, ainda é possível para o cidadão comum. Posse e porte de armas, como pode-se perceber, são coisas diferentes. Manter arma de fogo dentro de sua residência ou dependências seria posse, enquanto que a permissão para sair com a arma e levá-la onde quer que fosse seria porte. No que se refere ao transporte de armas, cujos proprietários sejam praticantes de caça, tiro esportivo, ou ainda colecionadores, existem algumas exigências para que não se configure o po...

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O que acontece se o trabalhador for declarado apto para o trabalho pelo INSS, porém inapto pela empregadora?

Sabe-se que o afastamento do trabalhador em razão de incapacidade para o trabalho por período superior a quinze dias autoriza que o seu pagamento passe a ser realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (“INSS”), deixando de ter natureza salarial, passando a ser considerado um auxílio assistencial. É claro que para o recebimento deste benefício, é necessário que o empregado se submeta a um exame comprobatório de sua incapacidade ou inaptidão para o trabalho, o que é realizado em dois momentos distintos: quando da requisição do benefício e no momento de se retornar ao trabalho....

Direitos do Trabalhador

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Doações patrimoniais em vida

Com o fim de evitar transtornos e gastos maiores para os herdeiros em algum ponto da vida, muitas pessoas têm realizado um planejamento sucessório prévio, ou seja, têm feito doações de patrimônio em vida, nas formas como permite a lei. A forma mais comum de dispor do patrimônio aos herdeiros ainda em vida é por meio de doações, que poderão ser realizadas através de escritura pública (cartórios) ou instrumento particular de doação (contrato entre o doador e a pessoa que receberá os bens). Ao aceitar a doação, a pessoa estará aceitando os encargos existentes e as condições postas pe...

Blob?1481914473

Insalubridade e periculosidade – quais são suas diferenças e em quais verbas trabalhistas elas refletem

Insalubridade e periculosidade geram muitas dúvidas, sendo confundidas e tidas como a mesma coisa, mesmo por quem trabalha nestas condições algumas vezes. Para esclarecer isso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece normas distintas para cada um dos institutos, explicados de forma breve e resumida na sequência. O artigo 189, da CLT, fala sobre a insalubridade, definindo-a como as condições de trabalho em que o trabalhador fica exposto a agentes nocivos à sua saúde, em exposição maior que os limites toleráveis em condições normais. Tratam-se de condições que causam ou que poten...

Acidente de Trabalho Direitos do Trabalhador /

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Por que não existe pena de morte em nosso país?

A pena de morte é um dos assuntos mais controversos em nosso sistema jurídico e social, evocando debates acalorados entre pessoas favoráveis e contrárias ao assunto, sendo que muitas vezes não existe uma mínima noção legal sobre a importância disso. Ocorre que para uma lei ser aprovada, ela deve estar em acordo com a Constituição Federal, nossa lei de maior hierarquia sob todos os assuntos e temas, tais como direitos trabalhistas, direito penal, direito do consumidor, garantias fundamentais, etc. Nenhuma lei pode ser contrária ao que dispõe a Constituição, nenhuma lei pode abstra...